Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2904 1930 foi apresentada somente após a sessão realizada em 29 de agosto último (fls. 323), daí não se constatar irregularidade de representação processual apta a conspurcar o julgamento do reclamo acusatório. Diante de tal quadro e a despeito das frustradas tentativas de localização do recorrido para cumprimento do mandado de p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2824 1408 prisional inicial fechado, estabelecido em consonância com o imperativo da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, não comporta reparo. Inviável, até pelo montante punitivo, a conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos ou a outorga de sursis, eis que reservadas aos delitos de menor pot

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2846 1811 Penal, seria um contrassenso conceder liberdade, para apelar, ao réu que tenha permanecido preso por toda a instrução; o paciente foi mantido custodiado durante todo o processo em razão de risco social, pelo que, soltá-lo, justamente em momento posterior, quando já reconhecida a sua responsabilidade, se mostra, no mínimo, des

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 1268 possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representam óbice, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 5. Recurso conhecido e não provido. (RHC 8

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3663 4187 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Paciente: Welder Lopes Couto - Impetrante: Patrícia Galindo de Godoy Cazaroti - Decisão Monocrática - Terminativa: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, ao argumento de que o paciente estaria sofrendo constrangimen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3535 1663 não fosse, a pretensão a vaga em regime semiaberto envolve ato administrativo da autoridade carcerária, sucedendo que nada cabe à autoridade impetrada, uma vez que o juiz sentenciante já definiu a regência prisional adequada. Daí a ilegitimidade passiva. Nesse contexto, a recente súmula vinculante n. 56 é, por primeiro, dir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3515 2477 reconheceu a inconstitucionalidade incidental da Lei 13.769/2018 uma vez que o legislador ordinário dispôs prazos diferidos, mais brandos, para obtenção de progressão de regime prisional, em certas condições, uma mulher, que cometer um crime hediondo ou equiparado poderá obter a progressão com apenas 1/

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3348 1056 Justiça, para que apresente parecer. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Advs: Bruno Félix de Paula (OAB: 375946/SP) - Rafael Nonaka da Silva (OAB: 377457/SP) - 5º Andar Nº 0001755-06.2016.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 1244 Oliveira da Silva - DECISÃO DO RELATOR Trata-se de habeas corpus em causa própria (carta de preso), apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR 1- São Paulo. Ao que se dessume da confusa narrativa, aduz o impetrante/paciente fazer jus à detração. Pugna

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3168 962 análise do pleito. Por ter o habeas corpus procedimento sumário, sua “Impetração sem um mínimo de prova pré-constituída que demonstre ao julgador a veracidade do fato que o impetrante aponta como ilegal e que configuraria, pelo menos em tese, constrangimento indevido, não pode ser deferida”, consoante lição do Prof