Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 462 907 MESQUITA. 660.054-5/8 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REL. DES. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI - APTE(S): JOSÉ PERCY RIBEIRO DA COSTA - APDO(S): SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, V. U. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXMOS. SRS. DES. PAULA REIS E LELLIS ALMEIDA. - ADV(S): FELIPE GAVAZZI FERN

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1989 146 demonstrado que a paciente JESSICA não tem meios de prestar fiança. Daí a razão para que o artigo 350 do CPP, que é alicerce da concessão da medida liminar, conferir a liberdade provisória independente de fiança ao preso que não tem meios para prestá-la. Sendo assim, concedo a JESSICA o benefício pretendido. [...]

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2381 1441 disposto no art. 647 daquele mesmo estatuto legal. Não é o que se apura do presente feito, quanto ao pleito de absolvição.Para o fim almejado, existe meio específico, vale dizer, o recurso de apelação, quando as alegações defensivas poderão ser adequadamente suscitadas e apreciadas, o que se mostra impossível na via estreit

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1900 1936 Não é o que se apura do presente feito, eis que, segundo informado pelo próprio impetrante, ainda não há decreto de prisão. Desse modo, inviável a utilização deste remédio heróico para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não ocorridos e sem comprovação de que ocorrerão.Ademais, a simples suspeita

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 20 de setembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1950 94 HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. ART. 350 CPP. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. CONCESSÃO DA ORDEM.UNÂNIME. (HC n.º 2011.008478-7, Acórdão n.º 3.0228/2012, Relator: Des. José Carlos Malta Marques,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2910 2705 na prisão. Fls. 519: manifestação favorável do Ministério Público. Pois bem. Em que pese não haver manifestação sobre o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, é matéria que deve ficar reservada ao Juízo das Execuções. Não há nos autos elementos para avaliar se o réu faz jus progre

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2371 1253 Juízo de Origem: Vara das Execuções Criminais 2ª RAJ Juiz: não informado Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Criminal Impetrante:ÁGUIDA APARECIDA AUGUSTO Paciente: ÉDIPO AUGUSTO BATISTA Impetrado: MM. JUÍZO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEEECRIM 2ª RAJ DECISÃO DO RELATOR Ementa: “Habeas Corpus�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2000 870 8038/90. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 27 de outubro de 2015. Desembargador EUVALDO CHAIB, Relator. Magistrado(a) Euvaldo Chaib - 3º Andar Nº 0070164-68.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Termo Circunstanciado - Osvaldo Cruz - Averiguado: S. A. P. ( do M. de P. - Vistos. Fls. 33/34: Remetam-se os autos à Delegac

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2211 1128 LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. OFENSA IMINENTE NÃO CONSTATADA. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO MANDAMUS. 1. Não apreciada na origem a pretensão deduzida no habeas corpus, descabe a esta Corte fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. A impetração de writ preventivo reclama a presença de fundado receio de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2433 1496 ainda não ocorridos e sem comprovação de que ocorrerão. No particular, a jurisprudência da Instância Especial: “EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECEPTAÇÃO. REGIME SEMIABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NO LOCAL ADEQUADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO IMINE