Seção I ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 Diante de todo o exposto, entremostrando-se o presente recurso como injustificada resistência à decisão combatida, vez que ausentes os requisitos de admissibilidade, REJEITO os embargos opostos, nos termos alhures expendidos. NR.PROCESSO: 0010839.80.2015.8.09.0051 crédito. III - Para fins de interposição de recursos nos Tribunais Superiores não é necessário a re

Seção I ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 “Agravo interno em Apelação Cível. Julgamento colegiado. Não cabimento. Erro grosseiro. Não se conhece de agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado, vez que, por expressa previsão legal, é cabível apenas contra decisão do presidente ou relator que causar prejuízo a parte (art. 364 do RITJGO). Agravo interno não conhecido.” (TJGO, APELA�

Seção I ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 NR.PROCESSO: 5173880.29.2017.8.09.0000 “Agravo interno em Apelação Cível. Ação previdenciária. Julgamento colegiado. Recurso impróprio. Erro grosseiro. Não se conhece de agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado do Tribunal, vez que, por expressa previsão legal, este recurso é cabível apenas contra decisão proferida pelo relator, ou se

Seção I ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017 Publicação: quinta-feira, 05/10/2017 A propósito, aresto deste egrégio Tribunal de Justiça: Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Agente de combate às endemias. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência das hipóteses elencadas no arts. 1.022 c/c 489, §1º, do CPC/2015. Não existindo obscuridade, omissão ou contradição,

Seção I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 Votaram com a Relatora, o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Doutora Eliete Sousa Fonseca Suavinha. NR.PROCESSO: 5410139.05.2018.8.09.0000 A sessão foi presidida pelo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado d

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 Sendo assim, não há que se falar em nulidade da extinção do feito decretada pelo magistrado singular, posto que a decisão atacada encontra-se em consonância com os preceitos do § 1°do artigo 485 inc. III do Código de Ritos. NR.PROCESSO: 0254014.13.2014.8.09.0137 Cumprida a aludida exigência pelo julgador singular, a manutenção da sentença é medida que se im

Seção I ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 ?AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DE AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO MANDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESPROVIMENTO. 1. Verificado que, durante a tramitação

Seção I ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 07 7STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp. nº 1.464.182/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe09/12/2014; STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp. Nº 453.025/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Dje 17/03/2014. 8TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 361308-91.2014.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/09/2015, DJe 1866 de 10/09/2015; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 2539

Seção I ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 NR.PROCESSO: 5392858.36.2018.8.09.0000 “Apelação cível. Embargos à execução. Carga dos autos pela procuradora da parte. Ciência inequívoca do teor da sentença. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Recurso intempestivo. I- O prazo para interposição do recurso de apelação contar-se-á da data em que o advogado da parte tem ciência inequívoca do te

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 Com efeito, não há que se falar em possibilidade de majoração da indenização por danos extrapatrimoniais quando a importância anteriormente arbitrada está em consonância aos critérios NR.PROCESSO: 0357137.92.2016.8.09.0028 advogado. Agravo Regimental conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 456595-84.2007.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA