Seção I ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 “(...) VI - Acerca do prequestionamento aventado com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que este não demanda que a decisão mencione expressamente os artigos indicados pelas partes, já que se trata de exigência referente ao conteúdo e não à forma.(...).”(TJGO, APELACAO CIVEL 168383-23.2015.8.09.0087, Rel. DES. FAUSTO

Seção I ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 Dito isso, tem-se que a insurgência não merece acolhida. NR.PROCESSO: 5390516.52.2018.8.09.0000 ao julgamento de questões não apreciados pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. Precedentes desta Corte de Justiça. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 169

Seção I ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 Daí, cassada, de ofício, a decisão agravada, restam prejudicadas as teses recursais. Do exposto, conhecido; submeto a insurgência à apreciação da eg. Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível; pronunciando-me pela cassação da decisão recorrida, de ofício, julgando prejudicado o agravo; mantendo o deferimento do efeito suspensivo (evento nº 05). NR.PROCESSO:

Seção I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 JUDICIAL. I (…). Julgar-se-á prejudicado o recurso quando houver cessado a sua causa determinante ou se já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não, nos exatos termos do art. 195 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 10874070.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 “Apelação Cível. Embargos à execução. Assistência Judiciária. Comprovação de Insuficiência de recursos. Imprescindibilidade. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o deferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça aos postulantes que comprovarem, de forma inequívoca, a respectiva necessidade, fato que

Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 Atento ao que determina o § 11 do mesmo dispositivo legal, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), considerando o trabalho adicional nesta Instância Revisora, totalizando a verba honorária em 20% (vinte por cento) da condenação atualizada. NR.PROCESSO: 0093846.35.2012.8.09.0031 condenação será corrigido com os índices ali previstos, INPC e

Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 “Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. I - Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução Fiscal. Dilação probatória. Descabimento. O instituto da exceção de préexecutividade constitui meio de defesa conferido ao executado para rechaçar nulidades manifestas, demonstráveis de plano, que devem, inclusive, ser reconhecid

Seção I ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 “Verificada falha nesse proceder, acrescida da inércia da parte agravante em não colacionar aos autos a documentação apontada/obrigatória, após ter sido intimada para essa finalidade, impõe-se ao relator a tarefa de não conhecer do recurso interposto, notadamente em alusão ao artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Na confluência do exposto e

Seção I ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 Nesse sentido: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. [...] FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 E §4º DO ART. 20 DO CPC/73. No que se refere aos ônus sucumbenciais, deixo de condenar o município

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 Santos. Goiânia, 23 de outubro de 2018. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis NR.PROCESSO: 5357055.89.2018.8.09.0000 Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutora Márcia de Oliveira Relatora 1 Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Art. 854