Seção I ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 NR.PROCESSO: 0452607.52.2015.8.09.0072 alteração do entendimento anteriormente firmado. II - Não se conhece da apelação cível interposta sem o necessário preparo, no ato de sua interposição, em ofensa aos artigos 146 e 147 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 511 do Código de Processo Civil. III- O simples comprovante de agen

Seção I ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 NR.PROCESSO: 0042433.19.2013.8.09.0137 Substituição do INPC pelo índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de correção monetária deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e não o INPC, como determinado pelo juízo a quo, conforme nova redação do

Seção I ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 NR.PROCESSO: 5185220.33.2018.8.09.0000 disposições do art. 7º, § 2º, da lc 116/03. II- A matéria restou pacificada no supremo tribunal federal, no julgamento do RE 603.497/mg, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, por ser assente naquela corte suprema o entedimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais

Seção I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 “(...) I - A decisão monocrática julgou prejudicado o recurso em face da perda do objeto, pela superveniência da sentença. (...)” (TJGO/1ªCC, AI 3174-40.2013.8.09.0000, Rel. DES. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, DJe 1292 de 29/04/2013, g). NR.PROCESSO: 5177157.53.2017.8.09.0000 judicial ou não, nos exatos termos do art. 195 do Regimento Interno deste Tribunal de Ju

Seção I ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 NR.PROCESSO: 5069719.65.2017.8.09.0000 “Apelação Cível. Embargos à execução. Assistência Judiciária. Comprovação de Insuficiência de recursos. Imprescindibilidade. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o deferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça aos postulantes que comprovarem, de forma inequívo

Seção I ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 “(…) Inviável a apreciação em sede de agravo regimental de matéria não invocada nas razões do apelo, por se tratar de inovação de fundamentos, inadmissível nesta fase processual por força de preclusão ou mesmo observância ao princípio da ampla defesa.” (TJGO. 6ª Câmara Cível. Rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira. AR em AC nº 399923-81.2011.8.09.0011.

Seção I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 (...) I – Conforme estabelece o art. 333, inciso I do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. II – A escritura pública é documento dotado de fé pública, o que significa dizer que goza de presunção de veracidade, devendo a parte que alega vícios comprovar tais alegações. III – Não comprovado qualquer vício, a escritura pública faz

Seção I ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 A propósito, aresto deste egrégio Tribunal de Justiça: Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Agente de combate às endemias. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência das hipóteses elencadas no arts. 1.022 c/c 489, §1º, do CPC/2015. Não existindo obscuridade, omissão ou contradição,

Seção I ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 Dessa forma, considerando-se que a sentença vergastada observou o percentual da multa penal compensatória contratada, fixando o direito de retenção em 10% sobre os valores pagos pelos promitentes-compradores, não é devido o direito de retenção do valor pago a título de arras ou sinal, sob pena da parte promitente-compradora/apelada ser penalizada duas vezes pela d

Seção I ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 Diante de todo o exposto, entremostrando-se o presente recurso como injustificada resistência à decisão combatida, vez que ausentes os requisitos de admissibilidade, REJEITO os embargos opostos, nos termos alhures expendidos. NR.PROCESSO: 5298241.55.2016.8.09.0000 Superiores não é necessário a referência expressa a todos os dispositivos legais indicados como violad