Seção III ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 A ORDEM JURIDICA, VIOLANDO DIREITOS E CAUSANDO PREJUIZOS A OUTRE M, RESTANDO, PORTANTO, CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL OU AQUILIANA. (CF. ART. 186 DO CC). DESTE MODO, NO QUE TANGE A INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO E A CORRECAO MONETARIA INCIDIRA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME PRECEITUAM O AR

Seção I ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 conhece de agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado, vez que, por expressa previsão legal, é cabível apenas contra decisão do presidente ou relator que causar prejuízo a parte (art. 364 do RITJGO). Agravo interno não conhecido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 22533555.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Franca, 2ª CC, DJe 2135 de 20/10/

Seção III ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, CONFORME PREVE A LEI N 1 060/50, DEVERAO SER CONCEDIDOS AQUELE QUE SE DIZ NECESSITADO, IM POSSIBILITADO DE PROVER AS CUSTAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER S E U SUSTENTO E O DE SUA FAMILIA ENTRETANTO, NOS TERMOS DA CONSTIT U ICAO FEDERAL, ART 5, INCISO LXXIV, NAO E SUFICIENTE A DECLARACA O DO ESTADO DE POBREZA, SENDO NECESSARIA A C

Seção II ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 ERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT. DIANTE DA DESN ECESSIDADE DE MAIOR DILACAO PROBATORIA, PASSO A PROFERIR O JULGAM ENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I, DO C ODIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTES DE ENFRENTAR O MERITO, APRECIO AS PRELIMINARES E PREJUDICIAL APONTADAS PELO REQUERIDO. AFIRMA A PAR TE RE QUE A INICIAL E INEPTA, UMA VEZ QUE

Seção III ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 CIVIL, O QUAL DISPOE QUE "O JUIZ, A REQUERIMENTO DA PARTE, PODE D ECRETAR O SEQUESTRO: I - DE BENS MOVEIS, SEMOVENTES OU IMOVEIS, Q UANDO LHES FOR DISPUTADA A PROPRIEDADE OU A POSSE, HAVENDO FUNDAD O RECEIO DE RIXAS OU DANIFICACOES." NA ESPECIE, EM SEDE DE COGNIC AO ESTRITAMENTE SUMARIA, EXTRAI-SE DOS FATOS E DOCUMENTOS ACOSTAD OS A INICIAL O EFETIVO PREENCHIMENTO DE

Seção III ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 B PENA DE INCORRER EM INACEITAVEL BIS IN IDEM. NO CASO EM COMENTO , A COMISSAO DE PERMANENCIA CONSTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO (FLS . 15V), RAZAO PELA QUAL DEVE SER ACEITA SUA COBRANCA ISOLADA NO P ERIODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, SENDO QUE OS ENCARGOS MORATORI OS DEVEM SER EXTIRPADOS, POIS ENGLOBADOS PELA INCIDENCIA ISOLADA DA COMISSAO DE PERMANENCIA. QUANTO AOS JURO

Seção III ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 TIDA NO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) III - CONTE STACAO APRESENTADA. DESNECESSIDADE DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINIS TRATIVO. INTERESSE DE AGIR E RESISTENCIA A PRETENSAO AUTORAL CONF IGURADOS. QUANDO DO JULGAMENTO DO RE N 839.314/MA, DE RELATORIA D O MINISTRO LUIZ FUX E RE N 826.890/MA, DE RELATORIA DA MINISTRA C ARMEN LUCIA, RESTOU EXARADA NO AMBITO DO S

Seção III ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016 ADV REQTE : 41103 DF - DAIANE DAISY OLIVEIRA RAMOS DESPACHO : PROTOCOLO N: 201503789254 REIVINDICACAO DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE REIVINDICACAO COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, PROPOSTA POR NADIR RODRIGUES DA SILVA BANDEIRA EM DESFAVOR DE BR ASILIA IMOVEIS E COMERCIO S/A. ALEGA A REQUERENTE QUE E LEGITIMA COMPRADORA DO LOTE N 40, QUADRA 83, COM AREA TOTA

Seção III ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 1.723 DO CODIGO CIVIL: ART. 1.723 . E RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIAO ESTAVEL ENTRE O HO MEM E A MULHER, CONFIGURADA NA CONVIVENCIA PUBLICA, CONTINUA E DU RADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUICAO DE FAMILIA. 1. A UNIAO ESTAVEL NAO SE CONSTITUIRA SE OCORREREM OS IMPEDIMENT OS DO ART. 1.521; NAO SE APLICANDO A INCIDEN

Seção II ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 L DEIXO PARA APRECIA-LA OPORTUNAMENTE. ADEMAIS, QUANTO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CABE OBSERVAR QUE SE TRATA DE MATERIA JA S UPERADA, NA MEDIDA EM QUE AS FLS. 39/40, FOI FIXADA A COMPETENCIA DO ESTADO DE GOIAS PARA FIGURAR NA LIDE, AFASTANDO, COM ISSO, A LEGITIMIDADE DA GOIASPREV. DE FATO, A AUTARQUIA NAO DETEM LEGITIM IDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DE ACAO DE