TJGO 02/02/2016 - Pág. 2023 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
ADV REQTE
: 41103 DF - DAIANE DAISY OLIVEIRA RAMOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201503789254 REIVINDICACAO DECISAO TRATA-SE DE ACAO
DE REIVINDICACAO COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA,
PROPOSTA POR NADIR RODRIGUES DA SILVA BANDEIRA EM DESFAVOR DE BR
ASILIA IMOVEIS E COMERCIO S/A. ALEGA A REQUERENTE QUE E LEGITIMA
COMPRADORA DO LOTE N 40, QUADRA 83, COM AREA TOTAL DE 360,00M, SI
TUADO EM LUZIANIA-GO, ADQUIRIDO ATRAVES DE CONTRATO DE COMPROMISS
O DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM 23/02/2011. ADUZ QUE NO ANO DE 201
5 PROCUROU A IMOBILIARIA PARA PROCEDER COM A LAVRATURA DA ESCRITU
RA DEFINITIVA DO IMOVEL E CONSTATOU QUE O IMOVEL HAVIA SIDO VENDI
DO A TERCEIRA PESSOA. AFIRMA QUE PROCUROU A IMOBILIARIA REQUERIDA
E O ATUAL COMPRADOR DO IMOVEL PARA SOLUCIONAR O OCORRIDO, POREM
FOI INFORMADO QUE NADA PODERIAM FAZER JA QUE A ESCRITURA ESTA EM
NOME DO ATUAL PROPRIETARIO. REQUER, EM SEDE DE ANTECIPACAO DOS EF
EITOS DA TUTELA A REINTEGRACAO NA POSSE DO IMOVEL, A DETERMINACAO
DE IMPEDIMENTO DE DAR INICIO A CONSTRUCAO DE OBRA E O BLOQUEIO D
A MATRICULA DO IMOVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. DOCUMENTOS AS F
LS. 11/22. DECIDO. SEGUNDO AO ARTIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL, PARA QUE HAJA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, FAZ-SE NECE
SSARIO ESTAR O PEDIDO EMBASADO EM PROVA INEQUIVOCA, COM A CONSEQU
ENTE VEROSSIMILHANCA DO ALEGADO, ALEM DO FUNDADO RECEIO DE DANO I
RREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO, BEM COMO FIQUE CARACTERIZADO
O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPOSITO PROTELATORI
O DO REU. DESSUME-SE DA DOUTRINA POSITIVA, QUE A ANTECIPACAO DEFI
NITIVA E IRREVERSIVEL NAO ESTA AUTORIZADA PELO ART. 273 DO CPC, Q
UE PREVE MODALIDADE DE TUTELA EMINENTEMENTE PROVISORIA, PASSIVEL
DE REVOGACAO A QUALQUER TEMPO. POIS A TUTELA ANTECIPADA DESTINA-S
E A ACELERAR A PRODUCAO DE EFEITOS PRATICOS DO PROVIMENTO, AINDA
QUE EM CARATER PROVISORIO, PARA ABRANDAR O DANO CAUSADO PELA DEMO
RA DO PROCESSO. A REQUERENTE SUBDIVIDIU O PEDIDO DE ANTECIPACAO D
A TUTELA EM TRES PARTES: REINTEGRACAO NA POSSE DO IMOVEL, A DETER
MINACAO DE IMPEDIMENTO DE DAR INICIO A CONSTRUCAO DE OBRA E O BLO
QUEIO DA MATRICULA DO IMOVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. NESTE CA
SO, QUANTO AOS PEDIDOS DE REINTEGRACAO DE POSSE E IMPEDIMENTO DE
DAR INICIO A CONSTRUCAO DE OBRA, VISLUMBRO A NECESSIDADE DE MAIOR
DILACAO PROBATORIA, COM A DEVIDA PARTICIPACAO DA PARTE REQUERIDA
, VEZ QUE OS MEIOS DE PROVA ELEGIDOS PARA ESTA FASE INICIAL NAO S
AO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR DE MODO CABAL A POSSE DA REQUERENT
E, ASSIM NAO ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES D
A MEDIDA. PORTANTO, NAO ESTANDO COMPROVADO DE MODO CABAL A POSSE
PELA PARTE REQUERENTE, O ESBULHO PELA PARTE REQUERIDA COMO A DATA
DO ESBULHO, O JUIZO NAO PODE DECIDIR COM BASE EM MERAS ALEGACOES
OU DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, DEVENDO AINDA LEVAR EM
CONSIDERACAO A CERTIDAO DE MATRICULA DO IMOVEL. DE MAIS A MAIS,
E O ENTENDIMENTO DO E. TJGO: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL.
ACAO REINTEGRACAO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISAO MONOCR
ATICA NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. I (..
.). II - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NA
O COMPROVADOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 927 DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRACAO DE POSSE, DEVEM
SER PROVADOS PELA PARTE AUTORA O EXERCICIO DE SUA POSSE, AINDA QU
E INDIRETA, O ESBULHO PRATICADO PELO REU, A DATA DO ESBULHO E A P
OSSIVEL PERDA DA POSSE. III - (...). IV - (...). V - (...). VI (...). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. ERRO MATERIAL CO
RRIGIDO DE OFICIO. DECISAO MONOCRATICA MANTIDA. (TJGO, APELACAO C
IVEL 274410-70.2004.8.09.0069, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2
A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 30/08/2011, DJE 902 DE 14/09/2011) (GR
IFO MEU) NO MESMO SENTIDO ENTENDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA D
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REI
NTEGRACAO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITORIA. TUTELA ANTECIPADA DE
REINTEGRACAO DE POSSE. REEDICAO DO PEDIDO. FATO NOVO. PARA A CON
CESSAO DE REINTEGRACAO DE POSSE, NA FORMA DE ANTECIPACAO DE TUTEL
A, O REQUERENTE DEVE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANCA DO DIREITO E O
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