Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3103 879 alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”. Por sua vez, o art. 59 da Lei nº 8.245/91, preceitua que: “§ 1° Conceder-se-á liminar para desocupação em q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3082 2431 inc. II], indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias [CPC, art. 370]. Consigne-se que o controle da produção da prova é pautado pelos critérios de admissibilidade, pertinência e relevância. Com isso, descabido o protesto genérico formulado pela parte ré para produç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3060 1901 manifestação (fls. 1.360/1.369 na origem). Neste mesmo sentido, já tem se manifestado reiteradamente este E. Tribunal de Justiça, alinhado ao atual entendimento do C. STJ (AI 0257668-28.2012.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Theodureto Camargo, j. 10/04/2013 e AI 0074070-37.2013.8.26.0000, 10ª Câmara de Di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 1995 alicerce em recurso correto. Todas as matérias e fundamentos trazidos receberam regular exame, sendo de fácil apreensão o entendimento do magistrado. O que pretende o embargante é a reforma da sentença. A determinação prevista no artigo 489, IV, do Código de Processo Civil não significa obrigação de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 2452 do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Após o trânsito, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA SOARES DE MARIALVA (OAB 197715/SP), GILBERTO TAVARES GUIMARAES (OAB 102528/SP) Processo 1026637-90.2018.8.26.0114 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução PREFEITUR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3286 1169 não ocorreu enquanto ele ainda era vivo. Sendo assim e com base no princípio de saisine, não estando o bem na sua esfera patrimonial ao tempo de seu óbito, por certo não transferiu a propriedade do bem a seus herdeiros quando de seu óbito, mas apenas direitos inerentes ao percentual pago até a data de s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 796 Na espécie, considerando as peculiaridades da situação posta, é o caso de se atribuir efeito suspensivo ao presente recurso para o fim de suspender, ao menos por ora, a decisão atacada. Não se desconhece que a situação da agravante é bastante incômoda. Contudo, in casu, não se verifica a alegada urgência na realizaç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 3910 íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto dest

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3123 777 prosseguimento da execução por quantia certa, sob o rito comum das obrigações dessa natureza (art. 913), caso ainda persista o inadimplemento” (Curso de Direito Processual Civil, 47ª edição, vol. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1036). Com efeito, cabe ao credor a prerrogativa de optar pelo rito a ser adotado na ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3068 3056 10%, a incidir sobre o valor da mensalidade que a parte autora pagava antes do reajuste de 42%. Citada, a ré ofertou contestação, aduzindo, em síntese, a inexistência de irregularidade e de ilicitude nos reajustes aplicados no contrato e a não aplicabilidade dos limites de reajuste estabelecidos pela A