Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2640 3026 Souza - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2353 3179 114), o requerido apresentou embargos monitórios (fls. 115/119). Aduziu carência de ação, por ausência de contrato escrito. No mérito, aduziu que houve a celebração do contrato, contudo, o preço fora renegociado, tendo ficado acordado o valor de R$ 91.800,00; qual foi devidamente pago. Requereu a improced

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2365 610 2022591-29.2017.8.26.0000, de Matão, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, v.u., Rel. Des. CARLOS DIAS MOTTA, j. em 15.3.2017). “Agravo de instrumento - Determinação de emenda à petição inicial - Pretensão a manter o valor da causa - Inadmissibilidade do recurso - Hipótese não prevista no rol taxativo de cabimento do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2482 1436 safra 2016/2017, tal qual como previsto na parte final da cláusula 2.1, e, na sequência, as notificou sobre o término da parceria agrícola e do contrato assessório de compra e venda”, nos termos da notificação de 29 de setembro de 2017 (fl. 11/13). Por fim, requereu efeito suspensivo ativo e, ao final, o consequente provi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 2958 Souza e Viviane Rodrigues de Oliveira Souza, nascido em 12.08.1992, na cidade de Sorocaba/SP, como incurso nas penas do art. 33, caput e §4º, c.C. Art. 42, todos da Lei n.º 11.343/06, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento em regime INICIALMENTE fechado da pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2013 863 infração e imposição de multa, licitação), a competência é das Varas da Fazenda Pública.(a) CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA - Presidente da Câmara Especial. Note-se que o caso dos autos trata de AUTARQUIA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, constituída por lei municipal e subm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 150 Lara Bezerra Silva - Alex Antonio Lara da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença coletiva, de efeito erga omnes em que conforme entendimento firmado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2061590-5

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2788 626 de crédito. A antecipação dos efeitos da tutela recursal é medida excepcional e depende da demonstração dos requisitos legais, quais sejam, a relevância da fundamentação e possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação (Flávio Cheim Jorge, Teoria Geral dos Recursos Cíveis, 7ª ed., RT, 2015, p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2855 1118 pela necessidade de depoimento pessoal da parte autora, defendendo a aplicação de correção monetária a partir da data da ciência da invalidez ou do acidente de trânsito, de juros moratórios desde a citação e limitação da verba honorária a 10% (dez por cento) da condenação. Formulou quesitos (fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2836 2638 privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (...)”. No âmbito de São Paulo, mais especificamente, a Constituição Estadual, em seu artigo 115, inciso XI, de forma simétrica também prevê idêntico direito aos servidores estaduais, in verb