Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3104 169 apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada/liberação do mandado aos autos, ante a possibilidade de aplicação dos termos do Enunciado 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo (É dispensável o interrogatório nos casos de not

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2739 2629 que não tem amparo na Constituição. Revisão que só pode ser feita por lei específica de iniciativa do Governador, não podendo ser determinada pelo Poder Judiciário que não legisla nem é o titular da ‘iniciativa privativa’ mencionada no inciso (Uniãovs 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2739 2631 Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018) grifei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão articulada na inicial. Deixo de condenar a parte vencida nos ônus sucumbenciais, pois os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2743 2837 público”, já uniformizou entendimento no sentido de que quinquênios e sexta parte alcançam todas as parcelas que integram a remuneração do servidor, ressalvadas as de caráter eventual. A propósito, confira-se o que restou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0.193.485.1/6-0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2750 3136 se resguarda é a possibilidade de o réu buscar o reembolso de valores diretamente com este terceiro. Esse vínculo negocial entre ele e o terceiro não é oponível à parte autora como forma de se eximir da responsabilidade pelos danos causados por vazamento no apartamento. Convém destacar, além disso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2770 2826 prova, apresentando quesitos para perícia médica. Réplica às fls. 94/100. As partes foram instadas a especificarem provas e apontarem as questões de fato e de direito (fls. 101), manifestando-se a seguradora ré às fls. 103/104 e a autora às fls. 105/106. Não houve interesse em audiência preliminar (f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2774 1898 por Associação dos Moradores e Proprietários do Residencial Colinas do Ermitage contra Vanderlei Romeu Gaido, em que se pretende o recebimento da importância de R$ 2.616,79, pelo inadimplemento do réu no pagamento de 07 taxas de manutenção da associação de moradores, ora a autora da ação, entre o p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2702 2797 J. L. Mônaco da Silva, j. 26.6.2013), no valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte), não devendo esse percentual incidir sobre qualquer outra verba en

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2705 2487 da Lei Estadual nº 12.391/2006 Compete ao Chefe do Executivo propor leis que aumentem a remuneração dos servidores Inteligência da Súmula 339 do Excelso STF Ademais, ainda que se reconheça a mora do Poder Executivo, deve ser observado o Princípio da Separação dos Poderes (CF, art. 2º), sendo defe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2690 122 parte figura como uma das condições para a propositura da ação, devendo ser avaliada em abstrato, à luz da causa de pedir e do pedido deduzido. E consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, “em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa qu