Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2708 3327 foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...) II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; (...)” Com efeito, ante a ausência de Vara

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2719 1737 Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. É imprescindível a apresentação, pelo credor fiduciário,do aviso de recebimento,devidamente assinado pelo devedor ou por terceiro,comprovando a entrega da notificação para constituição em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2392 3477 usuário pagar contraprestação pelo serviço oferecido.Nesse ponto, a lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica, em seu art. 17, admite o corte de energia elétrica por falta de pagamento do serviço, mas após prévia notificação do usuário de que o não pagamento redundará no corte, ta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2124 1302 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - Justiça GratuitaMAGISTRADO: SERGIO HIDEO OKABAYASHIVistos. ADÃO RICARDO DE OLIVEIRA ajuizou ação de indenização contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Afirma que é beneficiário de Contrato de Seguro, cuja apólice possui o n. 2050; que há cobertura para Invalidez Funcional

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2784 2208 prestação de serviços (fls. 15/16) aparentemente celebrado com pessoa jurídica que não estaria sujeita à disciplina profissional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; a petição inicial de fls. 56/71 foi assinada por um Advogado com registro na OAB/SP, e por uma bacharela sem registro na OAB/SP. Ambos são sócio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2842 226 da prova pericial, o que veio ocorrer e o laudo foi juntado (fls. 193-199). As partes se manifestaram (fls. 202-205 e 206-210). É O RELATÓRIO. DECIDO. A preliminar levantada em contestação deve ser afastada, vez que, muito embora não tenha sido colacionado para os autos - o laudo do IML, o autor trouxe outro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2834 2279 de vencimentos de servidor público aposentado. Matéria previdenciária excluída da competência delegada nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Federal. Ação movida por servidor público aposentado em face da Fazenda Pública Municipal e de autarquia municipal, e que se encontra incluída no r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2836 2637 arguidas com o próprio se confundirem. Pois bem. A revisão geral anual é direito inequivocamente assegurado aos servidores públicos, por força do disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que diz: “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2822 2707 pretendem indenização por danos morais alegando que consumiram arroz contaminado com larvas, causando intoxicação alimentar, e que os pacotes do produto, ainda sem cozimento, foram adquiridos do supermercado réu e fabricado/embalado pela cerealista ré. Sustentam que a autora Andresa precisou de atendimento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2931 3482 que deva ser feito o recolhimento e (c) para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno (Para maiores informações acesse: http://www. tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) P.I.C