Diário da Justiça ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 2676 administrativa, em razão de nulidade contratual. Sendo assim, deve ser aplicada a geral prevista no julgamento do RE 870.947. Sobre isso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NULO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A pretensão de cobrança de débito relativo ao FGTS, em face da fazenda pública, está sujeita à prescrição quinquenal.

Diário da Justiça ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 2849 Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. O plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947, em que foram discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Foram definidas duas teses sobre a matéria, ambas sugeridas pelo relator, ministro Luiz Fux, que de

Seção III ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 ERID A DEVERIA FORNECER ASSISTENCIA PARA O CULTIVO DA SOJA, BEM A SSIM OS INSUMOS MENCIONADOS NA PETICAO INICIAL ENTRETANTO, SEGUND O O REQUERENTE, NAO HAVIA PRAZO HABIL PARA QUE O SOLO FOSSE PREPA RADO PARA O PLANTIO, E, INOBSTANTE AS DIFICULDADES ENFRENTADAS, O REQ UERENTE CONSEGUIU ENTREGAR O TOTAL DE 148 841,95KG (CENTO E QUARE NTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA

Seção III ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 NTAO, NAO TINHA NEM MORADIA NO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE GOIAS E AO SER PROCURADA ELA SEMPRE SE ESQUIVAVA E ALEGAVA QUE NAO TIN HA INTERESSE DE PERMANECER COM A GUARDA DA CRIANCA QUE E SEU FILH O E ELA DIZIA ISSO E QUE EU ME RECORDO ELA TEM 4 FILHOS E ADEQUAD AMENTE ELA NAO CUIDAVA DE NENHUM DELES E ELA ATUALMENTE ELA TEM H ORA QUE ESTA EM CASA DE TERCEIROS E SEM PA

Seção II ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 DE SEU PROCURADOR JUDICIAL, PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREIT O, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO O MESMO ESTAR CIENTE QUE ES TE JUIZO NAO DEFERE PEDIDO DE NOVA PENHORA COM INTERSTICIO INFERI OR DE SEIS MESES DESDE O ULTIMO DEFERIMENTO, CASO AUSENTE QUALQUE R F ATO NOVO, CONSOANTE JURISPRUDENCIA ABAIXO, IN FINE: "AGRAVO D E IN STRUMENTO ACAO DE EXECUCAO NOVA TENT

Diário da Justiça ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7050/2020 - Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 1759 CELEBRADOS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DE 31.3.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGRG NO AGRG NO ARESP: 604569 MS 2014/0279075-6, RELATOR: MINISTRA MARIA ISA

Diário da Justiça ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO nos casos em que não houver resolução do mérito, conforme art. 485, §7º; bem para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme artigo 494, I; todos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a sentença, termina seu ofício jurisdicional, sendo inviável a sua revogação por ato do próprio juiz, que, em consequência do término do seu ofício, não está mais apto a praticar nenhum ato decisório terminativo ou def

Seção III ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 VERITA E VEROSSIMIGLIANZA NEL PROCESSO CIVILI, ADUZ QUE POSSIVEL E AQUILO QUE PODE SER VERDADE; VEROSSIMIL E AQUILO QUE TEM A APA RENCIA DE VERDADE; PROVAVEL E AQUILO QUE SE PODE CONSIDERAR COMO RAZOAVEL, OU SEJA, AQUILO QUE DEMONSTRA GRANDES MOTIVOS PARA FAZ E R CRER QUE CORRESPONDE A VERDADE 3 ASSIM, HA UM ESCALA EM DIREC AO A CERTEZA, SENDO QUE A MAIS TENUE E A POSSIB

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 3961 MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO destinada ao recebimento de salário, provimentos ou pensão, desde ON LINE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. que limitada ao percentual de 30%, e desde que não haja outros MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Embora o art. 649, IV, meios de satisfação do crédito exequendo. A penhora em dinheiro é do CPC

Judiciário ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2265/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1751 Filho, j. 28/03/2007, pub. 16/4/2007) respeitado o limite de 30% do valor a ser recebido. 2 - A penhora de AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE apenas uma percentagem da verba de natureza alimentar não fere APOSENTADORIA. BLOQUEIO PARCIAL. DENEGAÇÃO. o espirito do art. 649 do Código de Processo Civil. Agravo provido. Tratando-se de execução de crédito ali