Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 821 1755 14, CDC), pois o autor não autorizou ninguém a utilizar seus documentos pessoais para a contratação da mencionada linha telefônica. Vale dizer: ainda que o sujeito contratante seja uma pessoa do convívio do autor, não foi ele que pediu ou usufruiu o serviço, mesmo porque, desde a qualificação na pet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 808 917 além da procedência da ação (fls. 2/5). Com a inicial vieram os documentos de fls. 6/23. A liminar foi deferida pela r. decisão de fls. 24/25. Em face da diligência de busca e apreensão ter resultado infrutífera (fls. 36), o autor pleiteou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2797 2720 (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela lei nº 15.855/2015, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2882 1632 seja expedido o mandado possibilitando o registro do imóvel em nome da autora Rita Rocha Viana. Oficie-se à Prefeitura Municipal para fins de tributação e atualização do cadastro imobiliário. P. I. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), DIVINO DONIZETE DE CASTRO (OAB 9335

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2838 2563 manutenção de alunos em mesmo nível de conhecimento ou não, realização de avaliações de desempenho e de professores, etc.). A ré, ao ver deste magistrado, no contrato com a autora incorre em prática abusiva, ao colocar o consumidor em desvantagem exagerada para o caso de rescisão contratual (se o cons

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3300 3191 com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não se pode perder de vista que o escopo do discutido favor legal é o de permitir o acesso ao Judiciário a quem efetivamente não dispõe de recursos financeiros, o que não é o caso retratado nos autos. Ness

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3096 2049 no presente caso não ficou comprovada. No caso, das alegações e das provas colacionadas aos autos se constata a existência de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, tendo por beneficiária a filha da autora (fls.04/09). Ainda que ausentes provas de qualquer falha na prest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2759 3353 Gratuita, uma vez que a parte autora não comprovou que estava em situação que possibilite a concessão do benefício, o que se observa com a juntada das declarações de renda encartadas na petição de fls. 37/54. Este Juízo determinou que ele, então, comprovasse a alegada condição de pobreza, media

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2337 1969 dinheiro - DANIELLA DE MOURA ANDRADE - CELL COMÉRCIO DE LIVROS LTDA - Vistos.Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95.No mérito, a ação é parcialmente procedente.Alegou a autora que contratou com a requerida curso de inglês e informática profissionalizante, acreditando que este

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2346 1381 Intimem-se as partes e, após, ao arquivo.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). P.I.C. - ADV: ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE (OAB 261261/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP) Processo 0002127-25.2017.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Esp