Seção III ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 DE PROCESSO PENAL, DISPOE QUE "ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SE NTENCA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NAO PODERAO SER RESTITUIDAS E NQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO". NESTE SENTIDO, SEGUE RECENTE A RESTO DO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. PEDI DO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA. ARMAS. PROPRIEDADE NAO COM PROVADA. INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUICAO

Seção III ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 O AINDA INTERESSA AO PROCESSO PRINCIPAL COMO MEIO DE PROVA, INVIA VEL A REFORMA DA DECISAO E, A CONSEQUENTE RESTITUICAO DO BENS CON FORME REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (NEGRITEI) (TJGO , APELACAO CRIMINAL 7302-31.2017.8.09.0011, REL. DES. CARMECY ROS A MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 10/08/2017 , DJE 2336 DE 25/08/2017) ALEM DISSO, VALE D

Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 RESTO DO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. PEDI DO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA. ARMAS. PROPRIEDADE NAO COM PROVADA. INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUICAO INDEVIDA. NAO COMPROV ADA A PROPRIEDADE DOS BENS APREENDIDO E CONSTATADO QUE A APREENSA O AINDA INTERESSA AO PROCESSO PRINCIPAL COMO MEIO DE PROVA, INVIA VEL A REFORMA DA DECISAO E, A CONSEQUENTE R

Seção III ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 VITIMA : A SOCIEDADE ACUSADO : ROGERIO JUNIO DE OLIVEIRA LOBO ADV ACUS : 15291 GO - PAULA DE SANTANA AZEVEDO DE FREITAS DESPACHO : DECISAO CUIDA-SE DE SOLICITACAO DE MANIFESTACAO QUANTO A POSSIBIL IDADE DE RESTITUICAO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA NOS AUTOS, DA LAV RA DO EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DO SODALICIO GOIANO, GILBERTO MAR QUES FILHO. ANALISANDO OS AUTOS, EM QUE PES

Seção III ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 IDADE DE RESTITUICAO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA NOS AUTOS, DA LAV RA DO EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DO SODALICIO GOIANO, GILBERTO MAR QUES FILHO. ANALISANDO OS AUTOS, EM QUE PESE JA TER SIDO REALIZAD O O LAUDO PERICIAL DE CONSTATACAO DO ARTEFATO APREENDIDO, VERIFIC O QUE O INDIGITADO OBJETO AINDA INTERESSA A ESTA ACAO PENAL, TEND O EM VISTA QUE PENDE DE APURACAO ENTRE A REL

Seção III ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 NAO SE ENQUADRA NA LEI N. 11.340/06, QUANDO, A DESPEITO DA VULNER ABILIDADE DAS VITIMAS, NAO SE DEU EM RAZAO DO GENERO, MAS PELA SU BORDINACAO DECORRENTE DA RELACAO DE AFETO, REFUGINDO DO AMBITO PR OTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPRO CEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE. (TJGO, CONFL ITO DE COMPETENCIA 16064-35.2018.8.09.0000

Seção II ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018 Publicação: sexta-feira, 16/03/2018 ADV ACUS : 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA DESPACHO : E O RELATORIO, EM SINTESE. DECIDO. NO CASO EM TELA, SEM MAIORES D ELONGAS, RAZAO ASSISTE AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. CO M EFEITO, NOS TERMOS DO 5, DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, EXPIRAD O O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. DESTARTE, O ACUSADO BRUNO DE ALMEIDA TEIXEIRA EXPIRADO O PE

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 O EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGACA O DA SEGREGACAO. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. INOCORRENCIA. IMPOE-S E REFERENDAR AS DECISOES QUE CONVERTEU A PRISAO FLAGRANCIAL EM PR EVENTIVA E QUE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGACAO DA CUSTODIA PROVIS ORIA FORMULADO PELA DEFESA, QUANDO SATISFATORIAMENTE ALICERCADAS EM FUNDAMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS A RESPEITO

Seção III ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 DECISAO EM BUSCA AO SISTEMA INFOSEG (RECEITA FEDERAL) NAO FORAM L OCALIZADAS INFORMACOES CADASTRAIS EM NOME DE GILMAR ALVES DOS SAN TOS, RAZAO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 270. POR OUTRO LADO , COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A DEFESA DO ACUSADO RESTO U PATROCINADA POR DEFENSOR DATIVO (FL. 63), O QUE ALIADO A AUSENC IA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, C

Seção III ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2431 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/01/2018 Publicação: segunda-feira, 22/01/2018 NAO SENDO POSSIVEL ATESTAR DE PLANO A ATIPICIDADE DA CONDUTA ATR IBUIDA AOS INDICIADOS, IMPOSSIVEL CONCLUIR-SE PELA INEXISTENCIA D E JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO CRIMINAL ().2 OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA PRELIMINAR DE FLS. 68/69, NAO TRAZ QUALQUER E LEMENTO NOVO DE CONVENCIMENTO PARA REJEICAO DA INICIAL OU ABSOLVI CAO SUMARIA DA ACUSADA, CONFIRMO O RECEBIMEN