Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2221 433 do banco acima mencionado para que manifeste sobre eventual interesse na causa. Determino, desde logo, a notificação do banco Caixa Econômica Federal para que esta manifeste seu interesse em ingressar no feito, no prazo de 30 dias.Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LARI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1177 da Lei Estadual de Custas, o qual estabelece que o recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado ao ser satisfeita a execução, devendo, portanto, serem diferidas as custas, no sentido do que vem entendendo a jurisprudência (AgIn. 001232391.2010.8.26.0000 - Rel. Des. CERQUEIRA LEITE, j . 31.03.2010; AgIn. 2197153-22.2014

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1180 apenas a disposição do art. 4º, inciso III da referida da Lei Estadual de Custas, o qual estabelece que o recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado ao ser satisfeita a execução, devendo, portanto, serem diferidas as custas, no sentido do que vem entendendo a jurisprudência (AgIn. 0012323-91.2010.8.26.0000 - Rel.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2195 3270 caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio.5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item “3”, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2229 3362 de informações cadastrais (“radiografia do contrato”), sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, se pretendia provar, consoante disposto no artigo 400, incisos I e II, do CPC/2015.Int. - ADV: FABIANA CANO RODRIGUES (OAB 169197/SP) Processo 1002554-38.2016.8.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2207 2895 DEVIDAS, MAS EXIGÍVEIS APENAS QUANDO A EXECUÇÃO FOR SATISFEITA - Isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85 aplicável apenas à fase de conhecimento da ação civil pública e não ao cumprimento individual da sentença - Custas devidas - Exigibilidade, porém, somente após a satisfação da execu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1305 Amarildo Alves Benini - Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Agravo de instrumento - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença -Possibilidade de diferimento das custas ao final pela parte vencida - Aplicação do art. 4º, III da Lei n.º 11.608/03 - Precedentes deste Tribunal - Provimento. Vistos. Cabe uma explicaç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2425 553 referido dispositivo é restrito a isenção na fase de conhecimento, até porque na época de edição da Lei não havia o sincretismo processual instaurado pela Lei n.º 11.232/05. Do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, por sua vez, tem-se que a ação de execução não está excluída da incidência da taxa judiciária, aind

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1207 relatório. A decisão merece reparo. A Lei n.º 1.060/50 estabelece normas para a concessão da assistência judiciária possibilitando aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais daqueles que dispõe de recursos patrimoniais suficientes para investir nas provocações judiciais. O art. 2º, parágrafo único, dispõe que o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1287 Nº 2001912-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vargem Grande do Sul - Agravante: José Luiz Sartori Junior - Agravado: TELEFÔNICA (BRASIL) S/A - Caso de cumprimento de sentença