Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 891 477 na Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991. Com efeito, a referida medida provisória é expressa no sentido de determinar que a remuneração básica das poupanças seria feita mediante a aplicação da TRD (Taxa Referencial Diária). Na espécie, por se tratar de diferença relativa a conta poupança renovada em fevereir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 609 378 jurídico nacional, restaram derrogadas as normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário fiel. Prevaleceu, no julgamento, por fim, a tese do status de supralegalidade da referida Convenção, inicialmente defendida pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do RE 466.343/SP.” (HC 87.585, Rel.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 142 Justiça. 3. Agravo regimental não provido” (agravo interno n. 2029559-41.2018.8.26.0000/50001, rel. des. Melo Colombi, j. 08.05.18). Assim, indefiro o aludido requerimento, devendo ser procedida a retirada da tarja relativa ao segredo de justiça. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1998 2568 VOTO. Mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, parte final, da Lei 9.099/95. P. R. I. C. J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 596 465 demais decisões de nossos egrégios Tribunais que passo a descrever adiante: 1) Recentemente, o Plenário do C. STF, no julgamento do HC nº 87.585, pacificou o entendimento de que, no atual ordenamento jurídico nacional, a prisão civil por dívida restringe-se à hipótese de descumprimento voluntário e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 597 468 GONZAGA, J. 8.6.2009; AI nº 911.380-5/9-00, 5ª Câmara de Direito Público, Cotia, rel. DES. FRANCO COCUZZA, j. 1.6.2009; AR nº 7351061-5/01, 12ª Câmara de Direito Privado, Piracicaba, rel. DES. RUI CASCALDI, j. 17.6.2009; ap. nº 1243500- 0/1, 36ª Câmara de Direito Privado, Nova Granada, rel. DES. ROME

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 609 380 decretada em desfavor do paciente que, intimado a entregar o bem do qual depositário, não adimplira a obrigação contratual (...). Entendeu-se que a circunstância de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica, que restringe a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3383 152 da parte informar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da audiência (artigos 357, § 4º, cc o artigo 455 do CPC) e esclarecer que esta se dará por modo virtual mediante uso da ferramenta Microsoft Teams. Deve ainda o advogado da parte informar em cinco dias o endereço de e-mail válido da(s) tes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2178 2696 - Magistrado(a) Rodrigo Valério Sbruzzi - Advs: Marcos Ribeiro de Barros (OAB: 91460/SP) - Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) - Ana Glória da Silva Santos (OAB: 169856/SP) DESPACHO Nº 0021103-80.2013.8.26.0625 - Processo Físico - Recurso Inominado - Taubaté - Recorrente: Aparecido Papareli Junior Rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2212 2759 preceptivos constitucionais e infraconstitucionais trazidos em sede recursal [STF, RT 703/226; STJ-Corte Especial, RSTJ 157/27; ED no REsp 161.419; Dcl no REsp 497.941, FRANCIULLI NETTO; e EDcl no AgRg no Ag 522.074, Denise Arruda], lembrando, porém, dos arts. 48 a 50, ambos da Lei n. 9.099/95, que tratam d