4.196 resultados encontrados para rel. des. cerqueira - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 473 1158 cumpriu norma de direito econômico de aplicação imediata. O instrumento de cálculo de inflação para a época era o IPC, como índice de correção monetária de janeiro de 1989 até fevereiro de 1991, quanto extinto o BTN (cuja base era o IPC), iniciando-se então a aplicação da TR. Pois bem, a não aplicação de ín
Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 473 1166 1991), o Banco Central apenas detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a exatidão da correção monetária ou juros aplicados aos valores depositados em caderneta de poupança, no tocante aos valores que superem aqueles limites. Saliente-se que tal posição encontra-se devidamente pacifi
Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 473 1168 porque não se trata dos Planos Bresser ou Verão, mas dos Planos Collor I e II, nos quais houve o pagamento a menor pelo réu ao autor em relação ao que deveria haver sido depositado, conforme acima demonstrado. Assim, a parte autora tem direito ao pagamento da diferença de correção monetária, com aplicação dos índi
Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 555 1898 jurídico perfeito (...) é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9ª edição, 4ª tiragem, 1994,
Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 555 1901 verdadeiro sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S.A. e que por isso deve honrar o cumprimento da obrigação decorrente de contas-poupança sob sua responsabilidade. A orientação jurisprudencial se inclina nesse sentido: “ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” - Execução por título judicial - Decretação da liquidação
Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 555 1913 janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vig
Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 555 1917 Federal anterior (artigo 153, § 3º). O ato jurídico perfeito é, assim, o negócio jurídico, cuja proteção destina-se à segurança das relações jurídicas. É elucidativa a lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA, citando parcialmente JOSÉ AUGUSTO CÉSAR, este referido por R. LIMONGI FRANÇA: “Ato jurídico perfeito
Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 555 1929 16/01/89. Essa lei não tem efeito retroativo e não alcança o ato jurídico perfeito, assim considerados os contratos de aplicação em caderneta de poupança, cuja abertura ou renovação tenham ocorrido até 15/01/89, inclusive. Improcede, ainda, a alegação do réu de que a diferença de índices pleiteada é muito
Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 555 1937 intimadas: (a) do prazo de dez dias para apresentação de recurso, que não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43, da Lei 9099/95); (b) do prazo de 48 horas para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9099/95), bem como pagamento do p
Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 555 1944 tornam-se principal, deixam de ser acessórios. De Plácido e Silva leciona que a expressão juros capitalizados é “usada na técnica do comércio para designar os juros devidos e já vencidos que, periodicamente, se incorporam ao principal, isto é, se unem ao capital representativo da dívida ou obrigação, para co