Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3036 2494 Provisória nº 451/2008, convertida, posteriormente, na Lei 11.945/09. Assim, referido diploma legal deve ser aplicado ao caso em tela. Veja-se o teor do artigo 3º, “caput” e inciso II, da Lei nº 6.194/74, na redação dada pela Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 89 adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas”. (...) Art. 22 - Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 1 - Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2999 2379 além daquelas existentes nos autos. Considero que a relação jurídica existente entre as partes se submete às normas Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3, §2° da Lei n° 8.078/90 e Súmula 297 do STJ. Desta forma, diante do regramento específico do CDC, em tese, possível a revisão do negócio jurídic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2999 2767 lógica. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de alvará, para os fins de direito, com validade de cento e vinte dias. Feitas as necessárias anota

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 2544 capitalização de parcela premiável. Alegação de cobrança ilegal. Contratação autônoma e específica Ausência de ilegalidade ou de venda casada. Impossibilidade, por isso, de acolhimento da tese de que a cobrança é irregular. Não se tratando de pedido de rescisão de contrato, de rigor a manutenção da co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 91 INDENIZAÇÃO contra COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC alegando, em síntese, que celebraram com a ré contrato de transporte aéreo entre São Paulo/SP e Amsterdã, com conexão em Casablanca, no dia 14/06/2019. Afirmam que o voo estava previsto para partir de Guarulhos às 23h10min do dia 14/06/2019, com previsão de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 2805 Extingo a fase de conhecimento, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando-se que não realizado o pagamento no prazo legal e que revel a parte ré, CONDENO-A ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora e ao pagamento das porventura em aberto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2936 2286 JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), ADRIANA NAIARA DE LIMA (OAB 396624/SP) Processo 1005521-09.2019.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Faria Veículos LTDA. - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Nos termos do Art.334 do Código de Processo Ci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2931 2252 como o valor incontroverso do débito, de forma que não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, a inicial foi plenamente impugnada pela parte ré. No mérito, considerase que a relação jurídica existente estre as partes se submete

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 47 indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 97/104). É O RELATÓRIO. DECIDO. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, já estando suficientemente demonstrada a questão fática. A ação é procedente. No Brasil, no que toca às empresas de