Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3156 3431 da competência da Vara de Família. (TJRS, Apelação 591.037.205, Rel. Des. Clarindo Favretto, www.mp.rs.gov.br). Menor que não se encontra em estado de abandono, mas sim assistido por seus familiares, em processo de guarda, está sujeito o processo ao Juízo da Família e não ao da Infância e Juventud

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3156 2340 do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autor(as): (x) Juntar, no prazo de 05 dias, procuração contendo o número de inscrição na OAB referente ao formulário de fls.125/126 tendo em vista que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 1305 movimentação de ativos; ii) que seja condicionada a continuidade da administração da sociedade pelo corréu André à prestação de garantia real ou fidejussória e, iii) determinar a fixação de multa diária, no valor de R$ 2.000,00, em face do corréu André, em caso de retirada de valores superiores ao que teria direit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3121 2267 devendo as partes furtarem-se de eventual debate neste feito, a fim de evitar tumulto processual desnecessário. Outrossim, em que pese os argumentos da recuperanda, é certo que é direito inerente ao credor peticionar nos autos, caso entenda necessário, e não observo, por ora, nada de abusivo em sua con

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3038 2480 frente ao consumidor contratante, parceria essa que era proveitosa a ambos os fornecedores, os contratos celebrados entre tais personagens se inserem no conceito dos chamados contratos coligados, justificando eventual responsabilização da primeira pela devolução do prêmio. No mérito, considera-se que a relação jur�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3056 787 tenham o condão de impedir o prosseguimento do cumprimento. Nesse sentido, vê-se que, por força de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi suspensa a portaria da SUSEP que decretava a liquidação extrajudicial da ré (fls. 171/177 da origem). Ademais, este Tribunal tem recentemente decidido que, a despeito da pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 855 de modo cogente a livre iniciativa, amoldando-a aos valores sociais da Carta da República, que se houver necessidade de deslocamento para demandar, como mais um reflexo da teoria do risco proveito, este deve ser relegado aos fornecedores. DA INCOMPETÊNCIA EM FACE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA Não fosse isso, considerando q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3060 2734 deixar claro que o autor adquiriu o bem mediante sua livre e espontânea vontade, aceitando o preço do veículo. O E. Tribunal de Justiça já deixou assentado que “a Tabela FIPE é apenas um parâmetro que norteia o mercado de automóveis, o que não significa que seja o efetivo valor de venda do bem. E tem sido admi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3023 2940 moral - Protesto cambiária indevido - Desnecessidade de provar a existência de dano patrimonial - verba devida - Art. 5º, X da Constituição da República - Recurso provido” (RJTJESP, Lex 134/151, rel. Des. Cesar Peluso, no qual é citado aresto do C. STF, publicado na RTJ 115/1.383-1.386, do qual con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3023 2941 conheço diretamente do pedido. Cuida-se de ação pela qual o autor busca a declaração de inexistência de negócio jurídico, bem como indenização por danos morais por ato indevido. Verifica-se que a presente ação está abarcada pela normatização do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a r