Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 584 da massa falida a fls. 122/131, em que pugna pelo não conhecimento do recurso, por inadequação da via eleita, e, no mérito, pelo desprovimento. O Ministério Público declinou da intervenção (fls. 135/136). É o relatório do necessário. 2 - É caso de não conhecimento do recurso por manifesta inadequação da via eleita,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 564 pedido de gratuidade feito no apelo. 3 - De rigor o não conhecimento da apelação, por manifesta inadequação da via recursal eleita. O recurso cabível em face da decisão que julga a habilitação de crédito em recuperação judicial ou falência é o agravo de instrumento, por força de expressa previsão legal - art. 17, d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 570 jurisprudência do C. STJ e desta C. Câmara: “Configura erro grosseiro a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de interposição de apelação ao invés de agravo contra decisão que julga o incidente de impugn

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2460 360 a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2480 366 pauta de audiência e da corriqueira necessidade de redesignaçao de audiência por frustração da tentativa de intimação/citação pessoal. Com efeito, o prejuízo à celeridade é inegável, máxime diante da obrigatoriedade de designação do ato com 30 dias de antecedência e de citação da parte contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2520 333 ADV: ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP) Processo 1003399-30.2018.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - 5. Sem prejuízo, DEFIRO desde já a inclusão da restrição ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2519 350 Vistos.1.Processo direcionado a este juízo por conexão com a ação nº 1002519-38.2018.8.26.0506 (Nº de ordem: 120/18). No mais, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.2.Revendo posicionamento anterior, defiro a tutela de urgência pretendida.Diz o artigo 300 do Novo CPC:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2384 214 sentido.Nesse sentido:”Compromisso de compra e venda. Cobrança de despesas com instituição de condomínio e abertura de matrícula individualizada. Falta de clareza na cobrança. Ademais, alegado serviço prestado em favor do adquirente que não se há de admitir, vedada a prática de venda casada. Despesa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1742 2279 atraso indicados no instrumento. Contrato previsivo de atualização pelo INCC até a entrega do imóvel. Índice setorial, restrito aos preços de materiais e insumos utilizados na construção civil como parâmetro de correção monetária das prestações para os contratos de compromisso de venda e compr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1753 2195 tolerância de 180 dias, findo em 29.04.2011. Propositura da ação objetivando declaração de nulidade da cláusula de tolerância, indenização por danos materiais e morais, congelamento do saldo devedor e fixação de multa pelo atraso. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré no pagame