Caderno 5 - Editais e Leilões ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3529 114 Servirá a cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil do domicilio do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regula

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2460 361 4º, da Constituição Federal.Assim, emende a parte autora a petição inicial para esclarecer quanto à composição do polo passivo da presente ação, especificamente quanto à manutenção ou não do INSS, ante a possibilidade de declaração de incompetência conforme acima explicitado.Prazo de 15 (qui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2480 366 pauta de audiência e da corriqueira necessidade de redesignaçao de audiência por frustração da tentativa de intimação/citação pessoal. Com efeito, o prejuízo à celeridade é inegável, máxime diante da obrigatoriedade de designação do ato com 30 dias de antecedência e de citação da parte contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2385 337 documental com ela carreada, demonstram a probabilidade do direito invocado, posto que, a teor do que dispõe o art. 44, da Lei nº 4.591/64, “Após a concessão do ‘habite-se’ pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, averbação da construção das edificações, para efeito de ind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2398 210 antes suportadas pelo adquirente. Impossibilidade, ainda, de transmitir ao consumidor os custos inerentes à atividade própria de incorporação. Abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido” (Apel. n. 409395-43.2013.8.26.0405, rel. Des. Claudio Godoy, j. 18.03.2014). “COMPRA E VENDA Ação declaratór

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 581 recorre o alegado patrono da massa falida (fls. 38/44). Pugna pela reforma da sentença no que diz respeito aos honorários advocatícios. Em suma, alega que, nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com o pagamento da verb

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 567 verse, tão somente, sobre a fixação de honorários advocatícios na decisão do incidente de impugnação. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, para que se conheça do recurso como agravo de instrumento, dado tratar-se de erro grosseiro. Ante a previsão legal expressa, descabida qualquer dúvida razoável quan

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 581 recorre o alegado patrono da massa falida (fls. 38/44). Pugna pela reforma da sentença no que diz respeito aos honorários advocatícios. Em suma, alega que, nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com o pagamento da verb

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 584 da massa falida a fls. 122/131, em que pugna pelo não conhecimento do recurso, por inadequação da via eleita, e, no mérito, pelo desprovimento. O Ministério Público declinou da intervenção (fls. 135/136). É o relatório do necessário. 2 - É caso de não conhecimento do recurso por manifesta inadequação da via eleita,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 591 Ministério Público declinou da intervenção (fls. 119/120). É o relatório do necessário. 2 - É caso de não conhecimento do recurso por manifesta inadequação da via eleita, como se verá abaixo, de modo que prejudicado o exame do pedido de gratuidade feito no apelo. 3 - De rigor o não conhecimento da apelação, por mani