Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2852 1166 estado em que se encontra, nos termos do artigo 920, II do Código de Processo Civil. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O argumento invocado pela impugnante, de que o título seria inexequível, não merece acolhida. De fato, a decisão proferida na ADI 4.173/DF pelo STF transitou em julgad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2860 1978 familiar), do QUADRO DE RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS, enviadas à Receita Federal do Brasil. De início, rejeito a preliminar de nulidade da Certidão da Dívida Ativa. Embora o histórico constante da CDA faça referência a causa mortis, é certo que a capitulação legal referiu-se a doação, sobre a qual o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2868 1392 invocado pela impugnante, de que o título seria inexequível, não merece acolhida. De fato, a decisão proferida na ADI 4.173/DF pelo STF transitou em julgado em março/2019, ou seja, em momento posterior ao trânsito em julgado da ação principal (23/11/2018 - fls. 30), tendo, portanto, se operado a coisa julgada, a qual passo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2832 1196 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Limeira - Impetrante: Antônio Vincenzo Castellana - Paciente: Flavio Santos Coelho - Vistos. O advogado Antônio Vicenzo Castellana impetrou a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em nome de Flávio Santos Coelho, apontando como

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2890 1703 Arcuri, Representado(a) por Terceiro(a) e Vanda Aparecida Barreto Arcuri contra suposto ato coator praticado pelo Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. Os impetrantes relatam que desejam inventariar os bens deixados pelo falecimento de Rubens Arcuri, genitor dos dois primeiros impetrantes e esposo da última.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2908 1580 origem observou: “Em reclamação trabalhista ajuizada pelo empregado Ailton de Souza Vieira em face de Ceicon Construtora e Incorporadora, foi penhorado os veículos Reunalt/Fluence, placas BBF 0199 e Renault/ Sandero FKF 6610, tendo sido arrematado em leilão judicial Manoel Narciso Silva Nascimento. É certo que o leilão ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2907 1213 título temporário, de modo que a intimação recebida por preposto, como de fato ocorreu pelos termos da certidão de fl. 247, basta ao aperfeiçoamento do ato de intimação. Nestes termos, com a liberação do mandado nos autos digitais, consideram-se intimados, nos termos do artigo 231, II, do CPC, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2904 1799 inconstitucionalidade flagrante, por violação aos artigos 5º, 24, § 2º, nº 4 (regime jurídico dos servidores públicos), e 144 (princípio da simetria), todos da Constituição Estadual. Destarte, impende declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica Muni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2903 3609 a manutenção da saúde e, consequentemente, da própria vida, é direito do cidadão e por se tratar de direito natural, ou seja, inerente a todo ser humano, tem-se que sua inviolabilidade está garantida pelos artigos 5º, 6º da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento atual do Tribunal d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2910 750 juízo, minudentemente, se a obrigação foi adimplida ou não. Na inércia, ao arquivo provisório. Int. - ADV: JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP) Processo 0004866-65.2019.8.26.0073 (processo principal 1003557-26.2018.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Execução Contratual - Cristiano Vinícius