Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3573 2471 Entretanto, o valor venal de referência é verdadeira criação do ente público e que não coincide, imperiosamente, com o correto valor venal, mas deve servir apenas como um parâmetro para verificação da consistência das declarações consignadas nos negócios jurídicos tributados pelo ITBI. A propósit

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3581 894 julgamento da lide, devendo ser respeitados os estritos limites deste agravo de instrumento, que se restringem à averiguação da presença, ou não, dos requisitos ensejadores da tutela pretendida, que não foi antecipada em primeira instância. De acordo com o art. 300, do CPC/2015, será concedida tutela de urgência quando houv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3667 3312 provisória de urgência constante do Art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo a concretização do direito invocado em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito invocado, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, na tutela provisória de ur

Caderno 2 - Judiciário ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2283 536 assim, aplica-se o disposto no § 3º do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, não se sujeitando ao duplo grau de jurisdição. ADV: LIGIA SILVA DA COSTA (OAB 22039/CE) - Processo 0002199-18.2018.8.06.0035 - Procedimento Comum - Pagamento - REQUERENTE: MARIA GORETI DA COSTA NOGUEIRA OLIVEIRA - REQUERIDO: Município de Aracati - É possível o julgamento antecipado da lid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3583 1951 E o citado artigo 209 dispõe que ‘as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores�

Caderno 2 - Judiciário ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2592 696 sendo certo que a definição ainda se encontra pendente em incidente de Repercussão Geral (Tema n. 810 do STF - atrelada ao RE n. 870 . 947). Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido e recursos voluntários improvidos. (TJSP; Apelação 1002329-62.2015.8.26.0609; Relator(a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público;

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3491 2834 Fazenda Estadual às fls. 578/588. 2. Fls. 601: INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, por falta de amparo legal. Observo, ademais, que do documento juntado pela própria executada (fls. 602), a proposta de transação não foi recebida, em razão do não atendimento do modelo disponível no site da Procuradoria da Dí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 1323 Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. MARCELO VIEIRA ajuizou ação de Procedimento Comum em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS alegando, em resumo, que é servidor público municipal, e recebe regularmente o adicional por tempo de serviço. Ocorre que a ré efetua o cálculo do benefício apenas sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3390 1407 servidores da área da saúde. Portanto, a despeito da determinação infraconstitucional estabelecendo que os valores pagos a título de prêmio de incentivo especial não serão considerados para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária, certo é que a referida verba deve ser obrigatoriamente considerad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3326 1550 artigo 209’. E o citado artigo 209 dispõe que ‘as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribu