Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3433 3226 Precedentes desta C. Corte R. Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS Ante a sucumbência sofrida, condena-se a FESP ao pagamento de verba honorária arbitrada por equidade em R$ 10.000,00. Recurso provido. (AC nº 100660604.2019.8.26.0053, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. em 23.09.2019); TRIBUTÁRIO.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3393 4586 do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 2139 1019492-51.2016.8.26.0114 - Rel. Des. Eduardo Gouvêa - j. 06/03/2019) Assiste razão à embargante, todavia, quanto ao uso de índice de correção monetária (IPCA-E) cumulado à taxa de juros moratórios de 1% ao mês, pois nessa composição supera a taxa SELIC a qual é utilizada como parâmetro de atualização par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 2142 prejuízo ao erário não é fator de isenção de pena, pois o não cumprimento da obrigação na forma e prazos legais, além de consubstanciar de plano o ilícito de mera conduta , tem o condão de lesar a esfera de direitos do consumidor, cerceando-lhe a participação no programa de créditos e sorteios de bônus do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3251 1697 aplicados pela Lei Estadual n 13.918/2009 no cálculo dos créditos inseridos inclusos no programa especial de parcelamento PEP nº 20406373-4, com a inserção dos juros previstos na Taxa SELIC, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, com a correspondente sustação dos respectivos protestos, até que os valo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3222 1162 do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) (o realce gráfico não é do original). Com efeito, lê-se no caput do art. 170 do Código Tributário Nacional: A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3273 1056 urgência, afirmando responsabilidade solidária do proprietário do imóvel pelas multas aplicadas em razão de atividade comercial realizada de forma clandestina e que a multa representa cerca de 0,5% do valor do negócio jurídico da agravada. É o relatório do necessário, conclusos os autos aos 3 de maio de 2021 (e-pág. 153). D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3186 2754 Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem, e mantiverem” . 3 No mérito, a pretensão procede. Os pagamentos de ajuda

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3016 1336 apenas quando ostensiva e irrefutável a ilegalidade ou o abuso de poder do magistrado, é possível alterar a linha sólida do critério que, em princípio, acolhe o primado do juízo da origem. Julgado desta Corte, de que foi relator o Des. AROLDO VIOTTI (Ag 0009608-71), invocou precedente relatado pelo Des. EVARISTO DOS SANTOS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 1693 âmbito da Vara da Infância e da Juventude - Sentença anulada, de ofício, mantida a tutela antecipada concedida e determinada a remessa dos autos a uma das Varas da Infância e da Juventude de São Paulo - Prejudicado o exame do recurso ... Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente a ação para for