Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2013 1028 qual foram incluso o adicional em seu grau máximo, em virtude de seus efeitos meramente declaratórios. Juntou procuração e documentos a fls. 11/44. Pela decisão de fls. 46/47 determinou-se a adequação do valor da causa e indeferiu-se a gratuidade processual. Contra tal decisão foi interposto agravo de instrument

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2231 1930 DE SOLDAS LTDA - Fica o(a) procurador(a) do(a) Exeqüente intimado(a) para retirar o mandado de levantamento expedido número 1920/2016 . - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP) Processo 1029260-04.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Cicero Roberto dos San

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1998 1270 1995”, como também à necessidade de meramente dar-se aplicação à Lei Municipal n. 10.688/88 (com as alterações da Lei Municipal n. 10.722/89), de modo que, por constituir corolário lógico (embora não necessário) daquele posicionamento a tomada de decisão do Senado Federal, assim como porque esta última imp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1816 796 prescrição e decadência; que há nulidade da execução face ao vício insanável na CDA - impossibilidade jurídica do pedido; que há ilegalidade na cobrança/autuação inadequada; que há ausência de legitimatio ad causam, isto é, ilegitimidade quanto à sujeição passiva, devendo o feito ser extint

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1815 1008 julgado do E. STJ: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. (....) 2. A conversão em pecúni

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1815 1571 relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”. Dispõe o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Prevê o art. 40 da Lei 6.830/80: “Art. 40 - O juiz suspen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1826 909 consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República. O recorrido, Ministério Público de São Paulo, ajuizou ação civil pública, em favor de Estela Maria Querelli e José Mario Vacari, dirigida a Fazenda do Estado de São Paulo e a Fazenda Municipal de Ribeirão Preto, ante o mal que acomete o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2252 2021 pretendem os requerentes, servidores da policia civil do Estado de São Paulo, a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional de local de exercício e a restituição de valores pagos.Ora, o Adicional de Local de Exercício ALE é pago em razão em razão do exercício da a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1699 653 e dificuldade de fixação do profissional. “Artigo 2º - As Organizações Policiais Militares (OPMs) serão classificadas em resolução, mediante a observância dos seguintes critérios: “I - Local I - quando a OPM estiver sediada em Município com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes; “II - Local II - q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1699 1616 encontra guarida a alegação de carência superveniente de ação por falta de interesse, simplesmente porque não houve atendimento espontâneo ou reconhecimento da procedência do pedido por parte dos corréus, que somente o fizeram para evitar a incidência dos efeitos do não cumprimento da tutela de urgê