Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1754 715 Policial Militar em que estava classificado. § 2º - No cálculo do valor da pensão dos beneficiários do policial militar morto em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício de função policial, será mantido o valor do Adicional de Local de Exercício de que trata a Lei Complementar nº 689, de 1

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1754 727 proventos do policial militar considerado definitivamente incapaz para a função policial em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício da função policial, será mantido o valor do Adicional de Local de Exercício de que trata a Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, correspondente à

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1754 741 facto officii). Não há confundir, portanto, gratificação com adicional, pois são vantagens pecuniárias distintas, com finalidades diversas, concedidas por motivos diferentes. A gratificação é retribuição de um serviço comum prestado em condições especiais; o adicional é retribuição de uma função especial exerci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1777 1313 com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual especifica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996. § 1º - As despesas decorrentes do disposto no ‘caput’ deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação pró

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1783 1550 e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles”. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela tratar-se de norma de eficácia social (v. DINIZ, Maria Helena, Norma Constitucional e seus Efeitos, São Paulo: Ed. Saraiva, p. 5

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1783 1555 medicamentos aqui mesmo no Brasil, seja pelo total descaso com a saúde pública, em estado tão crítico e deficiente, a ponto de ser comparada com um doente em fase terminal. Ora, se a lei está a obrigar o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1356 394 Processo 1001996-56.2013.8.26.0100 - Cautelar Inominada - Sustação de Protesto - Fazio e Filhos Ltda - Cardal Eletro Metalurgica LTDA - Trata-se de medida cautelar de sustação de protesto com liminar ajuizada por FAZIO E FILHOS LTDA. em face de CARDAL ELETRO METALÚRGICA LTDA. Alegou ter sido surpreendida com aviso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1390 346 “Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Dessa forma, não pode a Administração eximir-se dessa obrigação sob quaisquer pretextos, tais como falta de numerário, necessidade de prefixação de verbas para o atendimento d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1384 702 qualquer prejuízo; III - forem passíveis de convalidação”. O prazo de dez anos, contados da lei aludida, decorreu em 2008, mas a revisão deu-se em 2010 como já se salientou de modo que agiu a ré indevidamente por o fazer além do prazo que a lei lhe assinalava (até porque não se alegou que a revisão veio antes d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1348 430 fim de realizar a norma constitucional, traçando regras para sua aplicação imediata, embora de forma incompleta, como no caso em tela, em que não há previsão para o fornecimento dos medicamentos e insumos pleiteados pelo impetrante, o que não afasta o seu direito constitucional de ter acesso integral �