Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1350 665 responsabilidade primária do Município não resta acolhida. Com efeito, há responsabilidade solidária dos entes públicos diante do direito fundamental à saúde, como decorrência do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e base da nossa organização estatal como expressamente preceitua o artigo 1º, d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 2756 STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição qüinqüenal intercorrente”; reiterado em julgados do E. STJ, até para anotar que o prescrito no § 4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (acrescido pela Lei nº 11.051/04)

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 2758 reparo. O caso é de execução fiscal por crédito tributário decorrente de ICMS, extraindo-se dos autos do processo os seguintes dados: (a) formal pedido para suspensão do feito (fls. 15); (b) determinação judicial em 16/05/2000 para este fim, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80; (c) inércia no processamento, por l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1809 1130 disciplinado pela Lei nº 6.606/89, a qual prevê o lançamento do imposto de ofício. Assim dispõe a Lei Estadual 6.606/89: Artigo 1.º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. § 1.º

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1533 1289 decidiu sobre a matéria, em voto do ilustre Desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, no agravo de instrumento 002083240.2012.8.26.0000, ‘que admitida a constitucionalidade da norma aplicável, há que se levar em conta que são conceitos diferentes os de hora aula, ou hora-aula, à vista da lei estadual aplicáve

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1534 820 ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição. 7. Por ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1537 836 SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS alegando, em resumo, o seguinte: É servidora municipal aposentada ocupante do cargo de Oficial de Administração - nível G; Com o advento da Lei Complementar nº 758/12 foi instituído o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, com novo enq

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1535 492 Público, Apelação Cível n° 994.09.237860-6, Rel. Des. Danilo Panizza; 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível n° 990.09.374064-8, Rel. Des. Vera Angrisani; 4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível n° 994.04.048035-6, Rel. Des. Thales do Amaral; 5ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível n.° 990

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1409 435 tese, ao cumprimento da obrigação de custear o medicamento de que necessita o adolescente, desenvolvendo plenamente o direito fundamental de saúde. *** E quanto à alegação da segunda contestante (FESP), de que o medicamento prescrito é ofertado regularmente pelo SUS, nada comprovou o ente público a respeito

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1402 882 da Fazenda Pública na Capital, a competência desta é absoluta para as pretensões de até sessenta salários mínimos (art. 2ª § 4º da Lei 12.153/09), inclusive para as ações com litisconsórcio ativo, nas hipóteses em que o valor da soma de todas as pretensões se encontre abaixo do limite indicado. Ocorre que, o