Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1494 361 homologo e, em conseqüência, JULGO EXTINTA esta ação de Busca e Apreensão nº 1585/12, movida por AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de EDESIO MARIANO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1502 887 nos termos do art. 282 inciso V e art. 284 § ú do CPC c.c. Art. 2º da Lei 12.153/09, para justificar o valor dado à causa, corrigindo-o, se necessário. Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência desta é absoluta para as pretensões de até sessenta salários mín

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1551 297 processual, já que não formulou pedido administrativo vez que a dispensação de fórmulas infantis especiais para pacientes com alergia à proteína do leite de vaca segue a disciplina da Resolução da Secretaria Estadual da Saúde nº 336/2007, que de seu turno prevê a solicitação por pedido protocola

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1550 241 Ademais, a própria defesa de mérito traduz a resistência dos entes públicos em admitir o fornecimento do medicamento prescrito, suprindo, assim, qualquer dúvida em torno da eventual ausência de oposição dos entes públicos quanto ao pedido da parte. E não por falta de provocação prévia na esfera ad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1232 1284 BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP) Processo 0024160-47.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Narciza Paula Machado Ennes e outros - São Paulo Previdência - SPPREV - Recebo o recurso de apelação interposto pela (s) parte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1233 974 Processo 0023551-30.2012.8.26.0053 - Impugnação de Assistência Judiciária - Sheila de Souza Vieira - Natália Oliveira da Silva - Diante da própria confirmação da impugnada de que fora aprovada em concurso público - que lhe daria remuneração suficiente para arcar com as despesas processuais e honorários -, sendo qu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1233 494 Militar do Estado de São Paulo, com o intuito de excluir da base de cálculo do imposto de renda a verba que recebem a título de “Regime Especial de Trabalho RETP”, bem como os reflexos sobre os adicionais por tempo de serviço, por entenderem tratar-se de gratificação de caráter indenizatório (fls. 02/13). A liminar não foi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1238 1161 segurança para esse tipo de pleito, cuja feição é nitidamente de ação de cobrança, a encontrar óbice na Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, o que conduziria à extinção, sendo certo que a demanda é típica do Juizado Especial e não se pode admitir o Mandado de Segurança, como substitutivo, a burlar regra de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1238 1163 este Juízo, em casos idênticos (Autos nº 0003620-41.2012): “Trata-se de mandado de segurança impetrado por policiais militares objetivando a incorporação do valor do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao seu salário base ou salário padrão, para todos os fins, inclusive para cálculo de quinquênio, sexta-parte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1238 1166 pagamento das diferenças decorrentes da incorporação desde a dada da impetração, acrescidas de juros e correção monetária. É o relatório. Cuidando-se de matéria repetitiva, trato de aplicar o disposto no artigo 285-A do CPC, com redação conferida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006. Reproduzo, então