Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1204 1539 portanto, a apelada deve disponibilizar o efetivo tratamento e fornecer os medicamento à autora, independente de prévio cadastro junto ao SUS. A atuação do Estado não pode adstringir esse direito aos trâmites de regulamentos rígidos, que tornam moroso o desempenho do serviço administrativo, pois as garant

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1214 1033 por esta lei complementar, que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária ou vier a completá-las, de acordo com a legislação vigente, e que permanecer em atividade no serviço público, ficará isento do pagamento da contribuição previdenciária até a data da aposentadoria compulsória.” E a Lei

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1214 1174 silêncio - dispensada petição - será presumida aquiescência para julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Int. -REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), RICARDO HENRIQUE LOPES PINTO (OAB 281916/SP), PATRICIA COSTA AGI COUTO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1206 1052 de regência. P.R.I. - ADV: FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP) Processo 0021728-21.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Adicional de Fronteira - Elias Rodrigues da Silva - Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CIAF - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1208 1090 diferenças decorrentes da incorporação desde a dada da impetração, acrescidas de juros e correção monetária. É o relatório. Cuidando-se de matéria repetitiva, trato de aplicar o disposto no artigo 285-A do CPC, com redação conferida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006. Reproduzo, então, a sentença

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1208 1091 sentido os julgados do Eg. Tribunal de Justiça, cujas ementas a seguir se transcrevem: POLICIAIS MILITARES Adicional de Local de Exercício ALE Gratificação de serviço que perdura apenas enquanto presentes especiais condições. Incorporação. Impossibilidade. Pretensão que implica majoração de vencimentos pelo Judi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1211 1063 sexta-parte e RETP, apostilando-se, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da incorporação desde a dada da impetração, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial foram juntados documentos. Deferida a gratuidade processual. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações arguindo pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1197 3354 de que a decisão, pelo Pretório Excelso, da Reclamação n” 2138/DF em que se discute a aplicabilidade ou não do regime da cilada Lei n° 8.429/92 aos agentes políticos, não terá eficácia “erga omnes”, pois não se trata efetivamente de instrumento de controle concentrado de constitucionalidade - Hi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1128 780 alheio, o que significa afirmar que em algumas situações, expressamente previstas em lei, terá legitimidade de parte alguém que não é apresentado em juízo como titular da relação jurídica deduzida no processo. Fala-se, nessa hipótese, em legitimidade extraordinária” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Op Cit. f. 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1446 394 junto aos entes públicos demandados, e sua confirmação, ao final, por sentença. Acompanharam a inicial, documentos. Recebida a inicial e reconhecido o direito do autor ao recebimento da medicação em antecipação de tutela (fls. 16/17), os entes públicos requeridos foram citados, seguindo-se contestação