Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1447 1309 Federal. Portanto, cabe ao ente público que foi solicitado providenciar o fornecimento de medicamentos e serviços para fins de tratamento de patologias a todos aqueles hipossuficientes, que por incapacidade financeira, não têm condições para tanto. O art. 223, I e V, da Constituição Estadual, por sua vez,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1277 324 probatória se revela desnecessária se a recomendação médica é emanada da própria rede pública de saúde (fls. 10/11 48/49, 51 e 55). I. A Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos em Litisconsórcio Facultativo. A defesa do Estado que pugna pelo reconhecimento da responsabilidade primária do Munic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1274 435 “transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH)” conforme diagnóstico médico que prescreveu para o tratamento e controle o medicamento “Ritalina L.A” (metilfenidato), sendo que a família do autor não pode custear tal medicamento, e não logrou receber tal medicação junto ao ente públ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1274 997 merece guarida. O pedido é juridicamente possível e não contraria texto expresso de lei, nem valores basilares do nosso ordenamento jurídico, como a moral, a ordem pública e os bons costumes, pelo que rejeito a preliminar argüida. Convém salientar, apenas a título de esclarecimento que o fato de se dizer que o ped

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 942 908 Estadual 35.530, de 19.9.1959 contrariando o § 8º do art. 40 da CF e art. 4º da Lei Estadual 9.343 de 22.2.1996. Deste modo, têm direito a complementação de aposentadoria por força dos dissídios coletivos econômicos da categoria relativos aos anos de 2005, 2006 e 2007. À causa atribuíram o valor de R$ 31.000,00 e e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 985 2208 adquirir o referido produto e a autoridade impetrada negou-se a fornecê-lo, postulou a confirmação da liminar, bem como a concessão da segurança, para os fins apontados na inicial. Juntou documentos (fls. 09/29). Deferida a liminar (fl. 34), a autoridade impetrada prestou informações, defendendo a legalidad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 959 1107 Brasileiro, Ed. Malheiros, 27ª ed., p. 449/450). Todavia, ora a lei se refere à mesma expressão no singular, ora no plural, de maneira que não tem cabida a distinção pretendida. Todavia, o fato é que o estatuto do servidor é lei mais antiga, superado pela Lei Complementar de 1993 e pela própria Constituição do Est

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 957 769 conduta, fica a autuada sujeita à multa no valor de R$56.080,0 (cinquenta e seis mil e oitenta reais), nos termos do art. 56, inciso I, e art. 57, da lei nº 8078/90, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 56 da referida lei. A pena poderá ser atenuada ou agravada, conforme previsto no art. 19 da portaria norma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 970 1132 réplica (fls. 332/334). É o relatório. DECIDO. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais sendo a ré parte legítima para a demanda porque é quem mantém convênio com a entidade Cruz Azul, que também integra a lide. Passo a análise das preliminares. As preliminares não procedem. A Associ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 971 1022 que, para que muitas decisões sejam proferidas, é indispensável a juntada de muitas petições, a intimação das partes adversas para atender à garantia constitucional do contraditório, a juntada de mais petições e assim por diante, num amplo e injustificável desperdício. Assim se vão florestas de papel e o precio