Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 948 828 prescrição quinquenal contada retroativamente ao ajuizamento da demanda. Arcará a requerida com a verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação corrigida. Sujeita a presente ao duplo grau de jurisdição, oportunamente e sem prejuízo dos recursos voluntários subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1017 45 uma prestação a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento médico, ensino, de moradia ou alimentação. Nem a doutrina nem a jurisprudência têm percebido o alcance das normas constitucionais programáticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplicação adequada como princípios-condiçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1020 2248 da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1025 1038 ordinário, com pedido de antecipação de tutela, com a pretensão de obter desligamento do quadro associativo da Cruz Azul de São Paulo, ao qual foram obrigados a aderir, cessando-se os descontos respectivos.Pleiteia a condenação da ré no pagamento dos valores já descontados nos últimos cinco anos, acrescidos de ju

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1031 934 artigo 201. No caso das autoras, é fato que o ESTADO DE SÃO PAULO tomou a si a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciários dos antigos ferroviários da FEPASA. Ao assim agir, concedeu a tais trabalhadores os mesmos direitos previdenciários dos servidores públicos estaduais, entre os quais se incl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1296 1266 e Municípios, no que toca à prestação de serviços de saúde à população. Assim, manifesta a legitimidade passiva do Município de Cajuru para a lide deduzida, cabendo ao mesmo, querendo, voltar-se pelas vias apropriadas contra as pessoas jurídicas das demais esferas de poder, se assim entender conveni

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 898 1168 do STF, a partir do MI 211, RTJ 157/411, no sentido de que para conciliar-se com a parte inicial do preceito - segundo a qual ‘a pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido’ - a melhor interpretação de sua parte final é a que vincula o ‘limite estabelecido em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1046 1109 vigilância imediata. Dessa forma, a obrigação de zelar pela manutenção da integridade física dos alunos decorre do dever de guarda e vigilância do Poder Público. O STF já reconheceu, em situação semelhante, a responsabilidade objetiva (RE 109615/ RJ; Min. Rel. Celso de Mello; D.J. 28/05/1996; 1ª Turma). A re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1051 795 de julgamento (v. AgR no REsp 379.337 STJ 2ª Turma Ministra ELIANA CALMON). Além disso, “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso” (art. 557, § 1º-A, incluído pela Lei 9

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1077 2367 incompetência deste Juízo, seja porque a solução da lide não reclama a produção de prova técnica de natureza complexa, seja porque a apuração em sede de cumprimento de sentença do valor eventualmente devido não demanda cálculos complexos. No mérito, o pedido é procedente. A Constituição do Est