Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 685 1018 37, XXI) - Ação improcedente - Recursos providos (oficial e voluntário). (Apelação Cível n. 174.264-5/8 - São Paulo - 10ª Câmara de Direito Público - Relator: Urbano Ruiz - 17.05.05 - V.M.) “O direito constitucional de obter tratamento médico tem como limite os recursos orçamentários do poder público de fat

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 726 810 (RT 737/20) - Providências que demandariam verbas orçamentárias, sem as aquisições pudessem dispensar a licitação (CF, art. 37, XXI) - Ação improcedente - Recursos providos (oficial e voluntário). (Apelação Cível n. 174.264-5/8 - São Paulo - 10ª Câmara de Direito Público - Relator: Urbano Ruiz - 17.05.05 - V

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 642 859 399.656-5/8, decisão monocrática do relator Walter Swensson, em 19.01.2005). AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Obrigação de fazer dirigida ao Estado de São Paulo, sob pena de multa - Disponibilização de medicamento específico para enfermidade determinada, sob o fundamento de salvaguarda do direito à saúde (Constituição

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 499 2046 de auto-aplicabilidade e passível de regulamentação, que não demonstra a omissão do Poder Executivo - Realização de fatos concretos pela Administração que depende de dotações orçamentárias prévias e do programa de prioridades estabelecidos pelo governante - Precedentes - Ação improcedente - Recurso não prov

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 502 2150 obrigá-lo a desenvolver políticas públicas, previstas na CF (RT 737/20) - Providências que demandariam verbas orçamentárias, sem as aquisições pudessem dispensar a licitação (CF, art. 37, XXI) - Ação improcedente - Recursos providos (oficial e voluntário). (Apelação Cível n. 174.264-5/8 - São Paulo - 10ª

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 475 2049 os recursos orçamentários do poder público de fato tem o estado a obrigação de fornecimento de produtos terapêuticos, embora restrita somente às verbas repassadas pelo sus e, para que forneça os insumos, o interessado terá que exibir requisição firmada por médico da rede pública, que prescreverá os produtos e a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 570 1741 deixou de contestar, razão pela qual deve ser aplicada a regra do artigo 319 do CPC, a qual dispensa a requerente de provar os fatos expostos na inicial como fundamento do pedido de condenação, assim como inibe esse de provar os fatos que poderiam ser colocados em contrário, o que no caso em tela permite o julgamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2796 925 que a instruem, bem como intime(m)-se para apresentar contestação, em quinze dias úteis, contados a partir do recebimento, pena de revelia - artigo 344 do Código de Processo Civil. Dispenso a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM n.º 146/2011. Fica(m) o(s) requerido(s) cientificado(s) de

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2785 263 ordinária ajuizada pelos outros ex-vereadores (fls. 19/23); tratando-se de ação encerrada, com trânsito em julgado, fica afastada a alegação de conflito de interesse do causídico, invocada no apelo de Haydee Kraherebruhl Padula, afastada, igualmente a falta de interesse de agir levantada no recurso de Antonio Roberto Siqueira e Pedro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2790 3838 digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285. Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petiç