Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1077 2371 servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinqüenio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1304 1884 fora impedido pela autoridade impetrada sob o fundamento de que existem multas aplicadas pela Municipalidade de São Paulo pendentes de pagamento. Faz apontamentos sobre regularidade das multas, o reconhece que deverá discutir com o Município de São Paulo, porém, porque as multas não se referem às in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1299 324 encontra-se defeso, sob pena de ferir os princípios da estabilidade processual, do contraditório e da ampla defesa. Em contestação, o Município de Araraquara, alega, em síntese, que o direito à saúde está condicionado aos limites garantidos pelas políticas públicas sociais, inexistindo direito indiv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1299 330 recursos públicos, adquirindo medicamentos não padronizados, violando assim o atendimento igualitário, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido. Já a Fazenda Pública Estadual, em sua contestação, também destacou, em resumo, que o medicamento não é padronizado pela rede pública, de sorte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 826 1155 afastada. Recursos improvidos ... Pretendem os demandantes, pensionistas e ferroviários aposentados da antiga FEPASA, por meio da presente ação ordinária, o recebimento dos três últimos abonos salariais concedidos aos ferroviários da ativa, conforme acordos coletivos de trabalho de 2002/2003 e 2005/2006 ... A Ferro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 843 1097 pois, não ocorreu qualquer criação de benefício ou novo serviço social, mas apenas se manteve o que advinha do Decreto estadual n° 35.530/59 (Estatuto dos Ferroviários). Descabível alusão à legislação de Responsabilidade Fiscal, pois, não serve ela para o Estado deixar de atender aos seus encargos e sim para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 814 869 referida companhia, devem perceber aposentados e pensionistas. ‘A vinculação entre o que percebem ferroviários da ativa e proventos e pensões não se aplica a vedação do inciso XIII do caput do artigo 37 da Constituição da República, porque excepcionada no artigo 7º da emenda constitucional n°. 41/2003. Nem é

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 854 2205 condenatória e, no caso vertente, as provas documentais já existentes nos autos e os argumentos das partes são suficientes à solução do conflito de interesses. Há fatos notórios, confessados e incontroversos (CPC, art. 330, inciso I, e art. 334, incisos I, II e III). Pois bem. 4.2. Constitui ponto inc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 853 1139 valor das contribuições configura enriquecimento sem causa. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 54/57), pugnando pela total improcedência da demanda, tendo em vista que o resgate parcial dos valores obedece aos ditames legais. Houve réplica (fls. 71/78). É o relatório. De acordo com os autos,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 758 384 em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, deferiu o pedido inicial para o fim de determinar o fornecimento a Boanerges Lopes Gonçalves, pessoa portadora de enfermidade, da fórmula alimentar: dieta enteral polimérica nutricionalmente completa sem lactose. Manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça pel