Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2811 3532 Direito: Dra. Erika Dalaruvera de Moraes Almeida Controle nº 205/19 Vistos. Recebo o recurso de fls. 172, interposto pelo réu. Intime-se a Defesa para apresentação das razões recursais. Oportunamente, ao Ministério Público para as contrarrazões. Por se tratar de réu preso, expeça-se guia para execuç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2805 3339 da insuficiência de informações sobre a situação financeira do acusado. Não obstante os maus antecedentes, verifico que decorreu o lapso temporal para o período depurador, motivo pelo qual entendo ser possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Portanto, converto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2847 3086 Processo 0005191-08.2017.8.26.0462 - Execução da Pena - Aberto - Adilson Altino Silva - Ciência de que aos 10/07/2019 o executado foi advertido e colocado no regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, bem como de que os autos da execução de pena serão remetidos à Vara das Execuções Cri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2820 3469 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELY PIRES OVESSO GALVÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0702/2019 Processo 1001045-33.2019.8.26.0462 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - H.P.G. - Despacho - Genérico - ADV: CARMEN ENEDINA SCHMOHL RUSSO (OAB 83816/SP), ARTHUR FERREIRA JUNQUEI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2758 3228 o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes”. Por outro lado, não se demonstrou falta de recursos para o cumprimento pleno da exigência constitucional. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e ratifico a liminar anteriormente concedida à menor Y. G. DE O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2755 3479 JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIA BRASILINA DE PAULA FARAH ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELY PIRES OVESSO GALVÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0210/2019 Processo 1004686-63.2018.8.26.0462 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - M.C.O. - Vistos. M. C. DE O., nascido aos 07.12.2016,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2751 3184 para que não fique eternizada. Sem custas ou despesas, conforme art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90 e Súmula 512 do STF. Anoto que, caso a municipalidade não consiga inserir os impetrantes em creche próxima a sua residência, poderá matriculá-los em outra mais distante, desde que lhe forneça tran

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2733 6687 mínimo de 12 (doze) meses, cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 08 (oito) meses, por 08 (oito) horas semanais, com fundamento no artigo 112, incisos III e IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que possa ser acompanhado, auxiliado e orientado a ter uma vida em s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2750 3246 princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o forneci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2546 3323 RE 410715 AgR/SP, 2ª T. rel. Min. Celso de Mello, DJ 03.02.2006). Igual entendimento é o da Egrégia Câmara Especial: “Mandado de segurança Matrícula de menor em creche escola Atendimento em creche e em pré-escola Educação Infantil Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF, artigo 208,