Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2844 3096 constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das “crianças até 5 (cinco) anos de idade” (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2833 3113 mais próxima da residência, sob pena de fixação de astreintes. Com a inicial, documentos (fls. 15/23). Após manifestação favorável do Ministério Público (fls. 31/32), a liminar foi deferida (fls. 33/34). Os impetrados prestaram informações (fls. 42/43). Pedem a integração do município à lide. N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2867 3231 (fls. 43/48). É o breve relato. Decido. A matrícula só foi feita em data posterior à concessão da liminar nestes autos, a evidenciar que foi necessário ajuizamento da ação para que o impetrante tivesse acesso à educação infantil. A educação é um direito líquido e certo da criança e o Municíp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2823 3368 DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra os SENHORES PREFEITO E SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ, aduzindo que lhe foi negado o acesso à creche mais próxima da residência, por falta de vaga. Diz a genitora que necessita trabalhar para prover o sustento da família e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2892 3281 RELAÇÃO Nº 1267/2019 Processo 1002660-58.2019.8.26.0462 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - K.V.S.A. - Vistos. K. V. S. A., nascida em 15.09.2017, representada pela genitora, Núbia Conceição da Silva, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra os SENHORES

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2899 3328 mais próxima da residência, em período integral, sob pena de fixação de astreintes. Com a inicial, documentos (fls. 15/21). Após manifestação favorável do Ministério Público (fls. 25/27), a liminar foi deferida (fls. 28/29). Os impetrados prestaram informações (fls. 42/49). Afirmam que a vaga f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2909 3416 creche da rede municipal ou conveniada mais próxima da residência, sob pena de fixação de astreintes. Com a inicial, documentos (fls. 15/20). Após manifestação favorável do Ministério Público (fls. 24/25), a liminar foi deferida (fls. 26/27). Os impetrados prestaram informações (fls. 36/37). Pede

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2910 3428 mantidas pelo poder público municipal. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema: “A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2907 3131 M. P., nascido em 27.07.2018, representado pela genitora, Adriana Marques Pereira da Silva, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra os SENHORES PREFEITO E SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POÁ, aduzindo que lhe foi negado o acesso à creche mais próxima da residência, por falt