Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 837 416 estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal.” (RE nº 410715 AgR/ SP 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello DJ 03.02.06). Outro não é o entendimento desta Egrégia Câmara Especial: “Mandado de segurança Matrícula de menor em creche escola Atendimento em creche e em pré-escola Educação Infantil Direito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1669 1430 LIMINAR, em face da natureza satisfativa da postulação e também porque não se vislumbra que, após a citação, haja risco de tornar ineficaz a medida (art. 804 do Código de Processo Civil) No mais, cite-se o requerido para resposta e/ou exibição de documentos no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1719 536 em princípio, abrange as causas de valor até 60 salários mínimos, ajuizadas em face da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. No entanto, há exceções, como é o caso dos autos. Com efeito, nos termos do artigo 1º, do Provimento 1768/10 do CSM alterado pelo Provimento 1769/10 do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1682 301 do CSM alterado pelo Provimento 1769/10 do CSM , estão excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações previdenciárias, especialmente por ser a parte autora aposentada, conforme informado na inicial à fl.01 observados os documentos de fls.26/84 e a ação em face do instituto p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 837 411 é um direito público subjetivo imprescindível ao desenvolvimento do indivíduo, com vistas à formação de sua personalidade e aptidão para o trabalho, bem como ao exercício pleno e consciente da cidadania. Aliás, dada sua inquestionável importância, a Constituição Federal a proclama como direito social (art. 6º) e ain

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2106 2384 (CF, artigo 208, IV) Dever jurídico cuja execução se impõe ao Poder Público, notadamente ao Município (CF, artigo 211, §2º) Mandado de Segurança concedido Reexame necessário não provido” (Reexame necessário nº 994.09.223891-3 São Paulo Rel. Des. Decano julgado em 18.01.10). Outrossim, as conside

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2355 3509 e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das ‘crian

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1344 768 sob pena de revelia. Defiro gratuidade. I. Ciência ao MP. - ADV GERCIEL GERSON DE LIMA OAB/SP 170939 0000809-54.2013.8.26.0286 Nº Ordem: 000117/2013 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - JOSÉ WILSON PEREIRA PINHEIRO X SUELY APARECIDA DOS SANTOS - Fls. 10/11 - Vistos. Pela narrativa e pedid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1316 1996 Nº ORDEM:01.02.2012/001689 CLASSE:CARTA PRECATÓRIA CÍVEL ASSUNTO:INTIMAÇÃO ORIGEM:2932 JUIZO DEPREC:J D DA 5ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO/SP REQUERENTE:ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO ADVOGADO:232992/SP - JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA Requerido:CASSIA APARECIDA MOLINA VARA:2ª. VARA JUDI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1508 1322 até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser argüido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anotese. II Indefiro a concessão da tutela anteci