Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2563 3202 constitucional. Ademais, sabe-se que atualmente a arrecadação do imposto “ISS” mencionado pelos impetrados voltou a constituir a verba municipal, conforme decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e ratifico a liminar anteriormente concedida à menor M. H. DE O. B,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2669 539 APARECIDA GAETA SERAPHIM BERNARDINO (OAB 156819/SP), GILMAR JOSE ALMEIDA (OAB 367192/SP) Processo 1003793-33.2016.8.26.0045 - Protesto - Rescisão / Resolução - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. - Sergio Antunes Ribeiro e outro - Vistos. O protesto é um procedimento de jurisdição voluntária, cuj

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2692 3418 Federal. Aliás, as súmulas do Egrégio Tribunal de Justiça bem evidenciam esse entendimento: “Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território”. “Súmula 65: Não violam os princípio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2688 3374 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELY PIRES OVESSO GALVÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0963/2018 Processo 1002217-44.2018.8.26.0462 - Mandado de Segurança - Vaga em ensino pré-escolar - S.F.S. - T.K.F.S. - Vistos. SFS, nascida aos 09.08.2013, representada pela genitora, Tatiana Karla Franco Silva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2702 1453 de pagamento já ajustadas. Diante da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão igualmente rateadas, assim como honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade processual, na forma do parágrafo 3º do artigo 98 do Código

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2706 3518 Mello, DJ 03.02.2006). Igual entendimento é o da Egrégia Câmara Especial: “Mandado de segurança Matrícula de menor em creche escola Atendimento em creche e em pré-escola Educação Infantil Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF, artigo 208, IV) Dever jurídico cuja execução se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2356 3769 prerrogativa de avaliar a viabilidade material, a conveniência e a oportunidade de estabelecer prioridades e forma de alcançálas, em matéria para a qual o Município gozaria de certa discricionariedade.O inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, ao garantir o livre acesso ao Poder Judiciário por ocasião da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2355 3487 em outra área, e ninguém poderá compeli-los a tanto. Entendem, pois, terem nesse campo, discricionariedade constitucionalmente assegurada. Essa linha interpretativa é equivocada.Por fim, e intimamente ligado ao argumento precedente, não se vislumbra violação ao Princípio Constitucional da Autonomia Municipa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2355 3499 configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal” (RE nº 410715 AgR/ SP 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello DJ 03.02.06).Outro não é o ent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2355 3500 assegura à criança o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.Dizem, portanto, as normas constitucionais e as infraconstitucionais que compete ao Município, independentemente do concurso da União, dos Estados-membros e da iniciativa privada, assegurar às crianças a educação infantil