Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1974 2554 contra o SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POÁ, aduzindo que lhe foi negado o acesso à creche mais próxima de sua residência por falta de vaga. Diz a genitora necessita trabalhar para prover o sustento da família e não tem onde e nem com quem deixar a criança. Pede, pois, que a autoridade im

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2234 3867 relatório.Decido.Admito, o Município de Hortolândia como assistente listisconsorcial, porque em última análise é o ente que suportará os ônus da eventual concessão definitiva da ordem. No mérito, a ação deve ser julgada procedente.O artigo 6º da Constituição Federal alçou o direito à educação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1666 462 Suscitado.” (Conflito de Competência nº 0059651-46.2012.8.26.0000, Rel. Des. Decano CORRÊA VIANNA, j. 25/06/2012, v.u.) “Conflito negativo de competência. Ação movida por professora aposentada contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Pleito de pagamento de valores referentes à sexta parte, com incidên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 2797 educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 2808 410715 AgR/ SP 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello DJ 03.02.06). Outro não é o entendimento desta Egrégia Câmara Especial: “Mandado de segurança Matrícula de menor em creche escola Atendimento em creche e em pré-escola Educação Infantil Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 2810 para o acesso e permanência na escola, no que foi seguido pelo inciso I, do artigo 53, da lei nº 8.069/90, que também obriga o Município a propiciar o ensino infantil público à todas as crianças que desejarem e necessitarem, de modo que futuramente possam ingressar no ensino fundamental em paridade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2014 2732 cadastro centralizado pelo município. Menciona que as creches não possuem capacidade física e estrutural para atenderem todas as crianças do município, sem que se comprometa o conforto e a segurança delas e que, “Chuva de liminares e seguranças concedidas”, o Poder Judiciário está a transformar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1726 1803 fundamentais. Poderia o Município escolher a forma de atendimento da população, se através da criação de creches municipais ou conveniar creches privadas para atender a demanda pública mediante contrapartida financeira. Não pode, contudo, optar por não fornecer atendimento educacional por meio de cre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2024 1811 explicitado em seu fundamento, a matéria em discussão encontra-se pacificada por este C. Tribunal desde a edição das Súmulas n. 63 e n. 65, publicadas em 14.4.2011. Assim, de acordo com o comando literal do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, recurso em confronto com súmula do respectivo tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1391 1501 as respectivas informações, oportunidade em que arguiram a perda de objeto da ação (falta de interesse processual); no mérito, discorreram sobre a educação infantil e a importância dada ao tema pelo Município de Mogi Mirim (fls. 31/verso e 32/49). Ciente, a D. Promotora de Justiça opinou pela concess�