Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2654 3548 residência, por falta de vaga. Diz à genitora que necessita trabalhar para prover o sustento da família e não tem onde e nem com quem deixar as crianças, pois a avó dos menores tem um filho que necessita de cuidados especiais. Pede, pois, que a autoridade impetrada seja compelida a fornecer-lhe as vagas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2657 3719 de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal.” (STF, RE 410715 AgR/SP, 2ª T. rel. Min. Celso de Mello, DJ 03.02.2006). Igual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2656 3111 Decido.Defiro a integração do Município à lide. Anote-se, comunicando-se, inclusive, no distribuidor. A matrícula só foi feita em data posterior à concessão da liminar nestes autos, a evidenciar que foi necessário ajuizamento da ação para que o impetrante tivesse acesso à educação infantil. A e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2710 3440 direito líquido e certo da criança e o Município tem o dever de possibilitar o exercício pleno deste direito fundamental, mediante a concessão de matrículas em creches mantidas pelo poder público municipal. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema: “A educação infantil representa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2322 3167 procedimento administrativo (fila de espera) causa onerosidade excessiva ao erário municipal. Assim, comprovada a escassez de recursos em face de elevadas despesas, é de ser aplicada a teoria da reserva do possível. Solicitam que, na remota hipótese da Fazenda descumprir a decisão, a pena de multa não seja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2475 3083 RELAÇÃO Nº 0629/2017 Processo 1003429-37.2017.8.26.0462 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - A.L.A.M. - Vistos. ANA LUIZA ALEIXO MORAIS, nascida aos 13.03.2015, representada pela genitora, Maria Aparecida Aleixo Gama Morais, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra a SECRETÁRIA DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2473 5057 para período integral. Diz que a intervenção do Poder Judiciário fere os princípios da isonomia e impessoalidade, na medida em que há fila de espera para creches e pré-escolas, em cadastro centralizado pelo município. Menciona que as creches não possuem capacidade física e estrutural para atenderem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2488 3617 a criança. Pedem, pois, que as autoridades impetradas sejam compelidas a fornecer-lhe a vaga na creche da rede municipal mais próxima da residência (EMEB INTEGRAL PROF.ª SUZETE BESÁGIO RUIZ), em período integral, sob pena de fixação de astreintes. Pede ainda o arbitramento e expedição de certidão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1982 2802 impetrados interpuseram agravo de instrumento (fl. 63/75). A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (fl.76). Em detido parecer, o Ministério Público opinou pela concessão definitiva da ordem (fls. 78/83). É o breve relato. Decido. Defiro a integração do Município à lide. Anote-se, comunica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1673 2313 Prefeito Municipal, Sr. Francisco Pereira de Sousa e o Secretário da Educação, Sr. Carlos Humberto Martins Duarte Intimação dos advogados para ciência da sentença datada de 10 de junho de 2014 e despacho datado de 16 de junho de 2014 (fls.81/86 e 88), podendo apelar no prazo legal, como segue: Vistos. L