Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 2801 (CF, artigo 208, IV) Dever jurídico cuja execução se impõe ao Poder Público, notadamente ao Município (CF, artigo 211, §2º) Mandado de Segurança concedido Reexame necessário não provido” (Reexame necessário nº 994.09.223891-3 São Paulo Rel. Des. Decano julgado em 18.01.10). Outrossim, as c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 4154 favorável do Ministério Público (fls. 24/26), a liminar foi deferida (fls. 27/28). Os impetrados prestaram informações (fls. 37/38). Pedem a integração do município à lide. No mérito, afirmam que a vaga será disponibilizada à impetrante e pedem a extinção do feito sem resolução do mérito, eis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2884 3511 RELAÇÃO Nº 1228/2019 Processo 1002477-87.2019.8.26.0462 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - L.V.A.O. - M.A.M.C. - Vistos. LVAO, nascida em 11.06.2018, representada pela genitora, Milena Alves Machado Catarino, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra os SENHO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2884 3522 mais próxima da residência, sob pena de fixação de astreintes. Com a inicial, documentos (fls. 15/20). Após manifestação favorável do Ministério Público (fls. 24/26), a liminar foi deferida (fls. 27/28). Os impetrados prestaram informações (fls. 41/42). Pedem a integração do município à lide.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2106 2373 “obrigatoriamente”. Assim, a matrícula deve ser efetivada imediatamente em qualquer estabelecimento de educação infantil próximo a sua residência. Por fim, também é dever do Município garantir da vaga em creche em período integral vez que necessário para o pleno e sadio desenvolvimento das crianç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2182 3013 que lhe impõem o pronto cumprimento de tais obrigações como serviços públicos essenciais e relevantes. Quando a lei impõe obrigação dessa ordem, o poder público não tem a faculdade de optar entre cumpri-la ou não. Está obrigado ao cumprimento. Há, é verdade, certa discricionariedade, mas somente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2060 2726 mínimo existencial. Sustenta que o Juízo concede inúmeras liminares e cita a ausência de previsão orçamentária para a criação de novas creches. Assevera que a concessão de creche em período integral sem a observação do procedimento administrativo (fila de espera) causa onerosidade excessiva ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2355 3492 Mandado de Segurança concedido Reexame necessário não provido” (Reexame necessário nº 994.09.223891-3 São Paulo Rel. Des. Decano julgado em 18.01.10).Outrossim, as considerações acerca dos critérios de acesso às vagas, incluindo a lista de espera, e da insuficiência de meios materiais para suprir a dem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2646 3134 forma de arrecadação do tributo “ISS”. Solicitam que, na remota hipótese da Fazenda descumprir a decisão, a pena de multa não seja aplicada, pois a mesma é incabível em sede de mandado de segurança. Contudo, em mero caso de aplicação, não deve atingir valores exorbitantes, tendo como limite má

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2643 3346 possibilitar o exercício pleno deste direito fundamental, mediante a concessão de matrículas em creches mantidas pelo poder público municipal. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema: “A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às criança