Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2182 3012 Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 21ª ed., São Paulo, Malheiros, p. 90, ensina que “pouca ou nenhuma liberdade sobra ao administrador público para deixar de praticar atos de sua competência legal. Daí porque a omissão da autoridade ou o silêncio da Administração, quando deva agir ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 2421 mérito, sustenta que a intervenção do Poder Judiciário fere os princípios da isonomia e impessoalidade, na medida em que há fila de espera para creches e pré-escolas, em cadastro centralizado pelo município. Menciona que as creches não possuem capacidade física e estrutural para atenderem todas as c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2006 3046 para a criação de novas creches e assevera que a concessão de creche em período integral sem a observação do procedimento administrativo (fila de espera) causa onerosidade excessiva ao erário municipal. Pede, pois, a denegação da segurança.Em detido parecer, o Ministério Público opinou pela conce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2021 2597 RELAÇÃO Nº 0571/2015 Processo 0004764-79.2015.8.26.0462 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - P.E.H.P. - - M.E.H.P. - Vistos. CAUAN GUSTAVO LIMA DE MOURA, nascido aos 20.05.2013 representado pela genitora, Tatiane Carneiro de Lima, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar contra o PREFEITO DO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1701 1527 condomínio. Procedência parcial. Recurso da ré restrito à arguição de nulidade da sentença por incompetência absoluta do Juízo Cível. Ausência de nulidade - Juízo Cível que detinha competência para apreciar e julgar a ação de extinção de condomínio - Juízo da Família que exauriu sua compet�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1944 2467 RELAÇÃO Nº 0296/2015 Processo 0002782-30.2015.8.26.0462 Controle nº 537/2015 - Mandado de Segurança - Vaga em creche Impetrado: Prefeito do Município de Poá Intimação do Impetrado para ciência do inteiro teor da sentença datada de 03/08/2015 (fls.75/80), a seguir transcrita: Vistos. M.E.D.F., nasc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1954 2269 aos 03.05.2013, representado pela genitora, Fagmar Leite da Silva, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar contra o SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POÁ, aduzindo que lhe foi negado o acesso à creche mais próxima de sua residência por falta de vaga. Diz a genitora necessita trabalhar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2001 3043 integral, próxima à residência. Com a inicial, documentos (fls. 07/14). O Ministério Público opinou pela concessão da liminar (fls. 22/23), que foi deferida (fls. 28/29). O impetrado prestou informações (fls. 46/53). Pede a integração do município à lide. Diz que a impetrante não reside no lugar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1955 2525 à lide. Diz que já foi disponibilizada vaga para a impetrante, que não cabe mandado de segurança, diante da ausência de direito líquido e certo, bem como que as astreintes não se justificam. No mérito, sustenta que a intervenção do Poder Judiciário fere os princípios da isonomia e impessoalidade,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1770 1835 à saúde. Mais uma vez, importa ressaltar que a liberdade e independência da Administração, bem como a autonomia dos entes federados, não podem servir de escusa para o não cumprimento de determinações constitucionais que garantem direitos fundamentais. Poderia o Município escolher a forma de atendim