Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2355 3505 de maneira concreta, em favor das ‘crianças de zero a seis anos de idade’ (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Púb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2758 3227 ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ, aduzindo que lhe foi negada o acesso à creche mais próxima da residência, por falta de vaga. Diz a genitora que necessita trabalhar para prover o sustento da família e não tem onde e nem com quem deixar a criança. Pede, pois, que as autoridades impetradas sejam compeli

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2563 3201 “ISS”. Solicitam que, na remota hipótese da Fazenda descumprir a decisão, a pena de multa não seja aplicada, pois a mesma é incabível em sede de mandado de segurança. Contudo, em mero caso de aplicação, não deve atingir valores exorbitantes, tendo como limite máximo a quantia de R$ 2.000,00 (dois

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2610 3516 em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das “crianças até 5 (cinco) anos de idade” (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2751 3183 Educação disponibilizará as vagas aos impetrantes e informará este juízo. Solicitam a extinção do feito sem resolução do mérito, eis que houve perda do objeto. Por fim, requerem que as intimações dos presentes autos sejam feitas pessoalmente. Em detido parecer, o Ministério Público opinou pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2750 3245 nascido aos 26.06.2017, representado pela genitora, Katia Pascoal Peçanha, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra os SENHORES PREFEITO E SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ, aduzindo que lhe foi negada o acesso à creche mais próxima da residência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2747 3393 HIDROMINERAL DE POÁ, aduzindo que lhe foi negada o acesso à creche mais próxima da residência, por falta de vaga. Diz a genitora que necessita trabalhar para prover o sustento da família e não tem onde e nem com quem deixar a criança. Pede, pois, que as autoridades impetradas sejam compelidas a forn

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2645 3234 tivesse acesso à educação infantil. A educação é um direito líquido e certo da criança e o Município tem o dever de possibilitar o exercício pleno deste direito fundamental, mediante a concessão de matrículas em creches mantidas pelo poder público municipal. O Supremo Tribunal Federal já se manife

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2747 3393 HIDROMINERAL DE POÁ, aduzindo que lhe foi negada o acesso à creche mais próxima da residência, por falta de vaga. Diz a genitora que necessita trabalhar para prover o sustento da família e não tem onde e nem com quem deixar a criança. Pede, pois, que as autoridades impetradas sejam compelidas a forn

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2758 3227 ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ, aduzindo que lhe foi negada o acesso à creche mais próxima da residência, por falta de vaga. Diz a genitora que necessita trabalhar para prover o sustento da família e não tem onde e nem com quem deixar a criança. Pede, pois, que as autoridades impetradas sejam compeli