Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2751 3183 Educação disponibilizará as vagas aos impetrantes e informará este juízo. Solicitam a extinção do feito sem resolução do mérito, eis que houve perda do objeto. Por fim, requerem que as intimações dos presentes autos sejam feitas pessoalmente. Em detido parecer, o Ministério Público opinou pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2061 2659 detido parecer, o Ministério Público opinou pela concessão definitiva da ordem (fls. 83/88). É o breve relato. Decido. Defiro a integração do Município à lide. Anote-se, comunicando-se, inclusive, no distribuidor. De resto, rejeito a preliminar. As matrículas só foram feitas em data posterior à c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2106 2357 “ Resta claro, portanto, o dever da Municipalidade de possibilitar o exercício pleno do direito fundamental da criança à educação, mediante a matrícula em estabelecimento de ensino mantido pelo Poder Público municipal em período integral. Nesse sentido, confira-se, do Colendo Supremo Tribunal Federal:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2106 2358 pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das ‘crianças de ze

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2106 2363 S.E.M.H. - Vistos.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GABRIELLY ANDRADE BRITO, representada nos autos, contra o MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, pleiteando, em síntese, a prestação de serviço público de educação infantil em creche situada nas proximidades de sua residência. A petição inicial ve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2106 2387 próximo a sua residência. Por fim, também é dever do Município garantir da vaga em creche em período integral vez que necessário para o pleno e sadio desenvolvimento das crianças. Nesse sentido, o acórdão do Agravo Regimental nº 200296648.2013.8.26.0000/50000 julgado pela Câmara Especial do Tribunal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2095 2288 direito constitucionalmente assegurado ao acesso ao ensino público infantil, gratuito e de qualidade. Por outro lado, ao mesmo tempo em que a norma constitucional do artigo 211 disciplina a educação infantil como dever do Estado, dispondo que a União, os Estados Membros e os Municípios atuarão em regime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2182 3015 fundamental, da 1ª a 8ª séries, a matrícula é obrigatória. O artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, não permite margem à dúvida, ao repetir o dever do Estado em assegurar às crianças de zero a seis anos de idade o atendimento em creches e préescolas. Ademais, o artigo 206, inciso I da Constitu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2674 3276 o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal.” (STF, RE 410715 AgR/SP, 2ª T. rel. Min. Celso de Mello, DJ 03.02.2006). Igual entendimento é o da Egrégia Câmara Especial: “Mandado de segurança Matrícula de menor em crech

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2674 3279 reduzido de vagas em creche de período integral, razão pela qual se realiza sorteio para, assim, conferir isonomicamente referida vaga. Citam que a concessão de creche em período integral sem a observação do procedimento administrativo (fila de espera) causa onerosidade excessiva ao erário municipal. As