Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1969 2463 erário municipal. Pedem, pois, a denegação da segurança. Os impetrados interpuseram agravo de instrumento (fl. 91/103) A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 104). Em detido parecer, o Ministério Público opinou pela concessão definitiva da ordem (fls. 106/113). É o breve relato.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2028 2681 observação do procedimento administrativo (fila de espera) causa onerosidade excessiva ao erário municipal. Pede, pois, a denegação da segurança. Em detido parecer, o Ministério Público opinou pela concessão definitiva da ordem (fls. 45/50). É o breve relato. Decido. Defiro a integração do Munic�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 1612 Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” Saliente-se que a competência de tais Juizados tem natureza absoluta, obedecendo como regra geral a do valor da causa, conforme expressa dicção contida no parágrafo quarto do aludido art.2º, in verb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 2798 necessidade de prevalência do império da lei sobre o arbítrio de quem quer que seja, inclusive do Poder Executivo. A atuação do Poder Judiciário em cumprimento ao mandamento constitucional que assegura a todos o livre acesso para assegurar direitos postergados ou violados (art. 5º, inc. XXXV), impl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 2806 I, do artigo 53, da lei nº 8.069/90, que também obriga o Município a propiciar o ensino infantil público à todas as crianças que desejarem e necessitarem, de modo que futuramente possam ingressar no ensino fundamental em paridade de condições com as crianças que tiveram acesso ao ensino infantil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1277 2105 ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos. Daí não ter cabida, nesta especialíssima modalidade procedimental, dilação probatória para a composição da lide,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2784 3459 acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal.” (STF, RE 4107

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2807 3902 RELAÇÃO Nº 0615/2019 Processo 1000554-26.2019.8.26.0462 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - D.L.V.S. - Vistos. D. L. V. DOS S., nascido aos 09.03.2017, representado pela genitora, Caroline Vital da Silva, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra os SENHORES PREF

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2869 3638 próxima da residência, sob pena de fixação de astreintes. Com a inicial, documentos (fls. 15/20). Após manifestação favorável do Ministério Público (fls. 25/27), a liminar foi deferida (fls. 28/29). Os impetrados prestaram informações (fls. 37/38 e 39/40). Pedem a integração do município à lid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2884 3514 até 5 (cinco) anos de idade” (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe imp