Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1987 1703 da gratuidade. Recurso provido em parte.” (TJSP, 28.ª Câmara de Direito Privado, Apelação n.º 0003992-03.2011.8.26.0642, rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 26/8/14, v.u.) Dessa forma, sendo incontroversas a contratação da garantia de alienação fiduciária e a constituição em mora do devedor, é de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2248 1711 do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Por fim, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, o proprietário fiduciário deverá entregar ao devedor (comprovadamente) o saldo apurado, se houver, prestando contas da venda.Condeno o devedor fiduciário ao pagamento das cu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1996 167 argumentação expendida pelo DD. Des. Silveira Paulilo em sede de Voto Vencido no aludido recurso: “O ajuizamento de procedimento judicial em determinada comarca deve ser informado, como todo o direito o é, pela lógica do razoável. Sendo desprovida de razoabilidade, não pode o Poder Judiciário agasalh

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1666 1693 para as partes ofertaram quesitos e indicarem assistentes-técnicos. Após, oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia, a realizar-se no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, devendo constar tal advertência do ofício. O IMESC deverá indicar ao Juízo com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, data

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1672 204 bem como de que deverá comprovar o recolhimento da respectiva taxa para expedição do AR digital. - ADV: MAURO TISEO (OAB 75447/SP) Processo 1017264-62.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Sustação de Protesto - CONSTRUTORA GUI PEREIRA LTDA - Vistos. 1. Aceito a caução ofertada a fls. 120/122. Prov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1570 88 Processo 4010553-24.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento volunt�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1624 1697 pela jurisprudência e que, no meu sentir, é perfeitamente adequada para a solução dos casos em que não se faz necessária instrução, tal como quitação da dívida ou prescrição. Esses são, pois, os limites deste julgamento. De acordo com o artigo 1332 do Código Civil, o condomínio edilício se con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1346 1139 termos do art. 214, § 1º, do CPC. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ; 4ª Turma; REsp nº 120002/SP; Rel. Ministro Fernando Gonçalves; julgado em 22/06/2004). Processual civil. Recurso Especial. Contestação. Termo a quo. Ainda que haja sido expedida correspondência para citação, se o réu co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1346 1144 0046220-23.2012.8.26.0071 (071.01.2012.046220-2/000000-000) Nº Ordem: 002304/2012 - Procedimento Sumário Acidente de Trânsito - CLEUNICE LONGUI X PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fls. 40/44 - Trata-se de ação de cobrança de Seguro DPVAT, onde a autor propôs a presente ação nesta Comarca, qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1336 203 dado às partes ou aos seus advogados, “vênia concessa”, o direito de livre escolha da comarca onde querem demandar, como se o Estado de Direito - e em particular o Poder Judiciário - lhes fosse oferecido em bandeja, para o uso que lhes aprouvesse, ao arrepio das normas de organização judiciária; da