Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3394 4846 DETERMINAÇÃO da instauração de incidente de inconstitucionalidade com remessa ao Órgão Especial para apreciação, nos termos do art. 193 e seguintes do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. (Apelação Criminal com Revisão nº 002257034.2017.8.26.0050. Quarta Câmara Criminal. Rel. Des. Edi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3415 1454 direito de acesso à Justiça, abstratamente garantido pela Constituição da República, não é ilimitado. Ao contrário, pode sofrer, e ordinariamente sofre, limitações/balizamentos por normas infraconstitucionais, a fim de que seja regularmente exercido. Se assim não fosse, o exercício do direito de ação não se subordin

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3354 2046 mas deixando consignado que o tema comportava (demandava) reflexão, sobre a qual, hoje, smj., levou à uniformização de posição dos componentes desta 13ª Câmara. Consta interposição de agravo em execução por parte do Ministério Público, com a indicação das peças processuais necessárias para o traslado. Ao receber

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3277 2168 05/03/2013). Eis o meu convencimento. 2. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante da parte autuada, devidamente qualificada (v. cabeçalho desta decisão), com fundamento nos arts. 310, II, e 312 do CPP, em preventiva. 2.1 Expeça-se mandado de prisão preventiva em relação à parte autuada. Do cumprim

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 14/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3196 120 que acompanhado por Oficial de Justiça, retirar pacificamente suas roupas, pertences e documentos pessoais (art. 22, II, da LVD); (B) não se aproximar da parte ofendida mesmo que haja consentimento desta (TJDFT 2ª Turma Criminal V.U.) a menos de 100m (cem metros) (art. 22, III, a, da LVD), ressalvado o domicílio, o estabelecimento em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3287 2352 a RECEBO. 4. Cite-se a parte acusada para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 532

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2467 3208 objetos no interior da residência, reiterando que não proferiu qualquer ameaça contra seus familiares. Por fim, mencionou que é usuário de crack há aproximadamente dois anos, e que está disposto a iniciar tratamento para dependência química.A negativa perpetrada pelo acusado não merece guarida, eis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2120 2822 Processo 0000273-22.2015.8.26.0626 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - E.R.S. - Vistos.Oferecida defesa ( 62/63 ), e verificando-se que não se trata de qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP, ratifico a decisão de fls. 42 Para audiência de In

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2193 332 absolvição do acusado (fls. 116/119).É o relatório. Fundamento e decido.A ação penal é PROCEDENTE.Por primeiro, destaco que a presente ação trata de crime de lesão corporal, ocorrido no âmbito da Lei nº 11.340/06. Isso porque, a Lei nº 11.340/06 destina-se a coibir ações e omissões que venham a causar morte, lesão, sofrime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2911 2657 EM SENTIDO CONTRÁRIO. MEDIDA CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há inconstitucionalidade na Lei de Contravenções Penais, recepcionada pela Constituição Federal e tratada pela legislação atual como delito de pequeno potencial ofensivo, isto se aplicando inclusi