Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2019 recálculo. - Havendo o inciso II do §2º do art. 218-B do CP operado tão somente o elastecimento do rol de agentes que podem/devem ser submetidos àquele tipo penal, não há que se falar em mais de um crime e consequente aplicação do concurso material. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanim

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

concurso eventual ou ocasional de pessoas para a caracterização do delito, sendo necessário que se demonstre um vínculo dotado de estabilidade e permanência do grupo criminoso. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/2006. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O verbo núcleo do tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 é associar-se. Portanto, a caracterizaç

Diário da Justiça ● 30/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2019 14.2018.815.0000; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho; DJPB 03/07/2018; Pág. 20). (…).” (TJPB. ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003243520198150000, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, j. em 31-05-2019). ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em não co

Diário da Justiça ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2017 antecipação dos efeitos da tutela, não havendo falar em situação consolidada pelo decurso do tempo.” (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 466561 / DF. Rel. Min. Herman Benjamin. J. em 13/05/2014). ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. APELAÇÃO

Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2021 para a figura típica prevista no art. 12, do Estatuto do Desarmamento. Condenação. Apelo da defesa, voltado, unicamente, para a pretendida substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, indeferida na origem. Impossibilidade. Reincidência. Óbice objetivo do art. 44, II, do Código Penal. Benesse que não se mostra recomend�

Diário da Justiça ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2018 ÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO ADEQUADA. FUNDAMENTO NO INCISO I, DO §3º, DO ART. 85, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O art. 373, II, CPC, estabelece ser ônus do Réu a comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do