Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 3191 boates, locais que exploram o jogo de azar (que não depende de habilidade para ganhar) e similares, inclusive, advirto, lojas de conveniências e padarias (art. 319, II, do CPP); (C) não se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP), por mais de 8 (oito) dias (art. 3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 3193 considerados os dados circunstanciais, pondero e de caso de não cabimento da substituição por outra medida cautelar diversa da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP). 5.1 Além disso, trata-se de parte autuada reincidente por outro crime doloso e há prevalência do efeito da reincidência (art. 64, I,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3662 1619 dia 22 de fevereiro. Após as apresentações das alegações finais, a autoridade judiciária julgou procedente a ação penal e condenou o paciente à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 24 diasmulta, no piso legal, como incurso no artigo 157, §2º, inciso II, e §2-A, inc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3508 1524 o Eminente Desembargador Edison Brandão: E, quanto à pandemia do vírus COVID-19, registra-se que não se desconhece os elevados propósitos que levaram a edição da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, porém, como o próprio nome diz, trata-se, nada mais, que uma recomendação, uma advertência, não sendo c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3510 4807 RELAÇÃO Nº 0178/2022 Processo 0000209-98.2021.8.26.0400 (processo principal 0005474-23.2017.8.26.0400) - Agravo de Execução Penal Pena Privativa de Liberdade - THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - Vistos. 1. Fls. 76/86 (Recurso Especial): Ciente. 2. Retornem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiç

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2724 232 no prazo de 05 (cinco) dias. Após, autos conclusos. Maceió(AL), 14 de dezembro de 2020. Antonio Barros da Silva Lima Juiz de Direito em Substituição ADV: ROUSSEAU OMENA DOMINGOS (OAB 9587/AL) - Processo 0724944-93.2020.8.02.0001 - Inquérito Policial - Estelionato - INDICIANTE: Policia Civil do Estado de Alagoas - ATO ORD

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3328 408 da LVD) e à prestação de alimentos (art. 22, V, da LVD), que dependem de prova (art. 373, I, do CPC), deverão ser objeto de regulamentação específica perante o Juízo Cível. Do mandado de medidas protetivas de urgência: 1. Expeça-se, nos termos analógicos do art. 409 das NJCGJ, mandado de medidas protetiva de urgência, com a ad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3410 1523 ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal. Pois bem. Inicialmente, observa-se que, diante da ausência de regramento específico, está pacificado na jurisprudência a adoção do trâmite previsto para o recurso em sentido estrito (CPP, arts. 581 a 592) para o procedimento do agravo em exec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3439 2825 363, caput, do CPP), manifeste-se, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público, tornando-me conclusos os autos para decisão. 6. Requisite-se a Folha de Antecedentes emitida pelo sistema SIVEC (Comunicado SPI n. 14/2019, item 6), as certidões criminais com relação aos fatos praticados após o ano de 2000 (a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3394 1290 Parcial interposta pelo Ministério Público, com pedido de liminar, contra a r. decisão da MMª Juíza de Direito da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente (fls. 24/25), que determinou nova vista à Justiça Pública a fim providenciar o traslado das peças indicadas para instrução do agravo em execução n. 00