Seção I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 “AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O REQUERENTE CARECEDOR DO DIREITO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão monocrática que julgou o requerente carecedor do direito de revisão criminal, ante a ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de P

Seção I ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 19/03/2013, DJe 1272 de 01/04/2013). Na esteira dessas considerações, não vislumbro a existência de constrangimento ilegal sanável pela estreita via do writ. Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do pedido, mas denego-lhe a ordem. NR.PROCESSO: 5246174.11.2019.8

Seção III ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 O PENAL. SOBRE A QUESTAO, NOTE-SE: HABEAS CORPUS. () 4 - INOCORRE NCIA DE INFRACAO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. A MERA POSSIB ILIDADE DE ADOCAO DE REGIME MAIS BRANDO, EM CASO DE CONDENACAO, N AO CONSTITUI OBICE A MANUTENCAO DO CARCERE E MUITO MENOS OFENDE O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, SE PRESENTES OS REQUISITOS DOS A RTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PEN

Seção III ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1829 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 CRIMINAL 1 - VIOLENCIA DOMESTICA MEDIDAS PROTETIVAS DE UR GENCIA REVOGACAO A FALTA DE INDICACAO, NOS AUTOS, DE PERSECUCAO PENAL EM DETRIMENTO DO APELANTE, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC IA, DE CUNHO EMINENTEMENTE CAUTELAR E, PORTANTO, ACESSORIO, NAO P ODEM PERDURAR, TAL COMO PROFERIDAS, POR PRAZO INDETERMINADO, SOB PENA DE ETERNA LIMITACAO A LIBERDADE INDIVIDUAL DO S

Seção III ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 DE RECLUSAO, QUE TORNO DEFINITIVA. QUANTO A PENA DE MULTA, LEVAN DO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA DELINEADAS, E AINDA , CONSIDERANDO AS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS DO SENTENCIADO, ENT ENDO DEVA BASEAR-SE NO MINIMO LEGAL DE DEZ DIAS-MULTA, SENDO O VA LOR DE CADA DIA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINI MO VIGENTE A EPOCA DO FATO, QUE TORNO DEFINI

Seção III ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 EM FACE DA MAE. JUIZADO DA MULHER. COMPETENCIA DECLINADA. VIOLENC IA DO GENERO. NAO CONFIGURADA. PARA INCIDIR A LEI MARIA DA PENHA, E NECESSARIO, DENTRE OUTROS REQUISITOS, QUE AS AGRESSOES SOFRIDA S TENHAM COMO MOTIVACAO A OPRESSAO A MULHER, ELEMENTO ESSENCIAL P ARA SUA CARACTERIZACAO. LOGO, APESAR DO VINCULO AFETIVO EXISTENTE ENTRE O RECORRIDO E A OFENDIDA (FILHO E MAE

Seção III ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 D E 2018, CONFORME SE VE NA DECISAO DE FL 69/70 CONFORME CONSTA N A DOCUMENTACAO DE FLS 82/84, O REEDUCANDO SEQUER INICIOU O CUMPR IMENTO DE SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO A DEFESA DO REEDUCANDO A PRESENTOU JUSTIFICATIVA AS FLS 90/93, ALEGANDO QUE SOFREU AMEACA S DE MORTE, MAS QUE PRETENDE CUMPRIR SUA PENA NO REGIME SEMIABER T O AS FLS 97/98, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU

Seção III ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 RSOS SISTEMAS COM O PROPOSITO DE GARANTIR PROTECAO A MULHER VITIM A DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. NO PLANO JURIDICO, EXISTEM A S MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, QUE ESTAO PREVISTAS NOS ARTIGOS 22 E 23 DA REFERIDA LEI. CUMPRE A ESTE JUIZ PROMOVER A INTERPRET ACAO DESSES DISPOSITIVOS ATENDENDO A SITUACAO PECULIAR DA MULHER EM SITUACAO DE VIOLENCIA FAMILIAR (ART. 4).

Seção III ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 ADAS EM NOVOS AUTOS, DESDE QUE PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS. NESSE SENTIDO E A JURISPRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST ADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. 1 - VIOLENCIA DOMESTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. REVOGACAO. A FALTA DE INDICACAO, NOS AUT OS, DE PERSECUCAO PENAL EM DETRIMENTO DO APELANTE, AS MEDIDAS PRO TETIVAS DE URGENCIA, DE CUNHO EMINENTEMENTE CA

Seção III ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 PROTETIVAS PODERAO SER APLICADAS EM NOVOS AUTOS, DESDE QUE PRESEN TES SEUS PRESSUPOSTOS. NESSE SENTIDO E A JURISPRUDENCIA DO EGREGI O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. VIOL ENCIA DOMESTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. REVOGACAO. A FAL TA DE INDICACAO, NOS AUTOS, DE PERSECUCAO PENAL EM DETRIMENTO DO APELANTE, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA,