Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1983 1691 tanto, porém, é imprescindível a “anuência expressa e escrita da Promitente Vendedora”, nos termos do contrato (cláusula vigésima terceira fls. 14) e, até, da Lei Estadual n.º 12.276, de 21.02.06 (artigo 3.º). Autorização expressa da autora, porém, não existiu. E mais. O artigo 7.º, parágra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 786 Venda , Relator(a): Elcio Trujillo, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/09/2015, Data de registro: 03/09/2015, Assim, cabida a restituição dos valores indevidamente pagos a título de comissão de corretagem e assistência, de acordo com os compro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1992 1051 contratual, postulando pela extinção do feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Ainda, em sede preliminar, alegam que não possuem legitimidade para responder quanto à devolução da comissão de corretagem, porque tal importância fora pago à empresa Lopes (LIV) e no que se refere à devolução das

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2246 318 - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, que se encontra localizado na Avenida de Cillo, nº 3500, Parque Universitário, Americana/SP, CEP: 13467-600, Telefone: (19) 3471-9774, ramal 9966 (Sala: D). Caso seja obtida conciliação, deverá ser lavrado termo, assinado pelas partes, advogados e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2239 1645 suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE96.725 e RE 101.171).Pois bem.Inicialmente, não há como acolher o pleito de extinção da ação formulado pela parte requerida, já que a mera ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1665 1992 a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 927, I a IV). Na hipótese vertente, como, aliás, já bem pontuado na decisão saneadora, restou comprovada a poss

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1749 2349 condomínio e de IPTU antes de que a estes adquirentes seja formalmente entregue o imóvel, comprado na planta (e esta entrega não se dá pelo Habite-se, mas sim pela tradição das chaves). Especificamente quanto ao IPTU, a cobrança feita pela Ré dá conta de que o pagamento inclusive foi feito para possibilitar a r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1779 611 às fls. 153/167, pugnando pela improcedência da ação por inaplicabilidade do CDC e por não haver a contratação de cláusula do benefício de remissão. Réplica às fls. 318/325. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado mormente ser a questão meramente de dire

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1711 823 Imóvel que compõe o Sistema Financeiro de Habitação. Óbice para a pretensão do apelante configurado. Ocupação ou invasão do imóvel não dá respaldo à declaração de domínio. Apelo desprovido” (TJSP - Apel. nº 990.10.045027-1 - j. 21/06/2010 - Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda). No julgamento da apelaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1696 148 Estudos de derecho comparado, La doctrina de los actos propios, 1951, p. 103 apud Rizzardo, AJURIS, ano IX, nº 24, p. 223224). A justificativa é que “a ciência do Direito tem por objetivo regular as relações sociais que se baseiam na confiança legítima das pessoas e na regularidade do direito de cada um